Ato Declaratório
SRF
nº 44, de 17 de outubro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 21/10/1996, seção , página 21396)
"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
------------------------------------------------------ EMPRESA CLASSE VALOR ------------------------------------------------------ American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda. A R$ 28,08 ------------------------------------------------------ |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.