Ato Declaratório
SRF
nº 42, de 13 de setembro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 16/09/1996, seção , página 18281)
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados a este Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
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CGC MARCA COMERC. CÓD. DA TIPI CAPAC. LETRA.
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45.483.054/0001-93 Perv 2001 2208.90.0305 50ml
45.483.054/0001-93 Villa Rossa 2208.90.0304 50ml
45.483.054/0001-93 Villa Rossa 2208.90.0304 65 ml A
45.483.054/0001-93 Vilal Rossa 2208.90.0304 170 ml
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14.164.818/0001-54 Netuno 2205.10.9900 600ml B
89.967.939/0001-33 Kaipy 2208.90.0600 330ml
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87.547.188/0001-70 Gremio 2204.21.0304 750ml C
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45.483.054/0001-93 Villa Rossa 2208.90.0304 450 ml D
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84.936.160/0001-37 Dirval 2205.10.9900 900 ml E
84.936.160/0001-37 Dirval 2205.10.0100 900 ml
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89.967.939/0001-33 Volga 2208.90.0201 330 ml F
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45.483.054/0001-93 Villa Rossa 2208.90.0304 750 ml
45.483.054/0001-93 Villa Rossa 2208.90.0304 900 ml G
84.936.160/0001-37 Dirval 2208.90.0600 900 ml
84.936.160/0001-37 General 2208.90.0302 970 ml
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.