Ato Declaratório
SRF
nº 41, de 19 de dezembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 20/12/1995, seção , página 21557)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 30, de 20 de outubro de 1995, o seguinte item:
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CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO DO PRODUTO/RECIPIENTE IPI-R$ UNIDADE
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2202.10 Refrigerantes e Refrescos
IV - Garrafa de plástico, não re-
tornável
24a. De 261 a 360 ml 0,76 24
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.