Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar / Cotec nº 40, de 02 de agosto de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/08/1999, seção , página 21)  

"Aprova projeto do Banco BANERJ S.A. para pagamento de receitas federais."

OS COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA e DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4o do artigo 1o da Portaria Ministerial No 135, de 24 de junho de 1997, e no § 2o do artigo 1o da Instrução Normativa SRF No 58, de 27 de junho de 1997, resolvem:

1. Aprovar o projeto apresentado pelo Banco Banerj S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências:

a) formas de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico da instituição financeira: Auto-Atendimento/Caixa Eletrônico e/ou Home/Office-Banking-Bankline;

b) modelos "A" e "C" de comprovantes de quitação e respectivas autenticações eletrônicas ou similar, conforme Anexo ao Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/No 47, de 14 de agosto de 1997;

c) formas e prazo de arquivamento das informações relativas aos pagamentos, de acordo com a legislação federal vigente.

2. O Banco Banerj S.A. fica autorizado a iniciar as atividades dessa nova forma de pagamento de receitas federais a partir da publicação deste ato, devendo consignar como DATA DE QUITAÇÃO no comprovante de pagamento a mesma data a ser informada na prestação de contas do banco no campo DATA DE ARRECADAÇÃO.

MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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