Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 39, de 30 de agosto de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/09/1996, seção , página 17235)  

"Declara alfandegado, a título extraordinário, o Porto Organizado de SUAPE."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, e na Instrução Normativa nº 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo MF nº 10480.001846/96-90, declara:

1. Alfandegado, nos termos da Instrução Normativa nº 37, de 24 de junho de 1996, a título extraordinário, o Porto Organizado de SUAPE, situado na Rodovia PE-60, KM 10, Engenho Massangana, Município de Ipojuca - Pernambuco, medindo 419,6743 ha, administrado pelo empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário, inscrita no CGC/MF nº 11.448.933/0001-62.

2. O Porto Organizado ora alfandegado ficará sob a jurisdição da ALF/Porto do Recife, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Fica a titular do Porto Organizado obrigada a informar, com antecedência mínima de 48 horas, à ALF/Porto do Recife, a chegada de embarcações sujeitas à visita aduaneira.

4. Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, fica a autorizada dispensada, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação do presente Ato, do pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

5. Permanece inalterado o código 4.91.13.02-0, atribuído ao Porto Organizado alfandegado por este Ato, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991. 6. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.