Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 38, de 29 de novembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/12/1995, seção 1, página 19852)  

"Agenda tributária para o mês de dezembro/95."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1.As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 1995 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

O anexo encontra-se publicado no DOU de 01/12/95, pág. 19.852/3.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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