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Ato Declaratório Cosar nº 36, de 01 de novembro de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/11/1996, seção 1, página 22628)  

"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro/96."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

1. A taxa de juros de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,relativa ao mês de outubro de 1996, exigível a partir do mês de novembro de 1996, é 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento).

2. Para fins de cálculo dos juros incidentes sobre os valores passíveis de restituição ou compensação, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF Nº 022, de 18 de abril de 1996, deverão ser utilizados os percentuais constantes da tabela abaixo, que correspondem à variação acumulada entre cada dia do mês de outubro/96 (termo inicial de incidência), até o último dia útil desse mês.

 DATA DO      VARIAÇÃO        DATA DO      VARIAÇÃO
PAGAMENTO    ACUMULADA (%)   PAGAMENTO    ACUMULADA (%)
    01         1,86              17          
0,93
    02         1,77              18          
0,84
    03           -               19            
-
    04         1,69              20             -
    05           -               21          
0,76
    06           -               22          
0,67
    07         1,61              23          
0,59
    08         1,52              24          
0,51
    09         1,44              25           0,42
    10         1,35              26            
-
    11         1,27              27            
-
    12           -               28          
0,34
    13           -               29          
0,25
    14         1,19              30           0,17
    15         1,10              31          
0,08
    16         1,02

ALDANIR SILVA Em exercício

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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