Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar / Coana nº 36, de 03 de novembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/11/1995, seção , página 17689)  

"Estabelece códigos e denominações para preenchimento do DARF nos casos que especifica."

OS COORDENADORES-GERAIS DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO e de CONTROLE ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, declaram:

1. Que a partir de 06/11/95 deverá constar no campo 05 do DARF o código da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal em que, conforme o caso, tiver ocorrido o despacho aduaneiro, o lançamento do imposto ou o leilão, ou que jurisdicione a loja franca, o entreposto aduaneiro ou depósito alfandegado, sempre que forem recolhidos valores classificados sob os seguintes códigos e denominações:

C?DIGO               DENOMINA??O                UNIDADE LOCAL
0094      - Imposto sobre Importa??o -
            Bagagem acompanhada                  De despacho
1962      - Imposto sobre Importa??o -
            Petr?leo e Derivados                 De despacho
2892      - Imposto sobre Importa??o -
            Lan?amento de Of?cio                 De lan?amento
0086      - Imposto sobre Importa??o - Outros    De despacho
1089      - Imposto sobre Exporta??o - Cacau     Do despacho
0107      - Imposto sobre Exporta??o - Outros    De despacho
5516      - Imposto sobre Importa??o - Ve?culos  De despacho
1038      - IPI Vinculado ? Importa??o           De despacho
3345      - IPI Vinculado ? Importa??o -
            Lan?amento de Of?cio                 De lan?amento
5503      - IPI Vinculado ? Importa??o -
            Ve?culos                             De despacho
6250      - Receita de Leil?es e Mercadorias
            Apreendidas                          De leil?o
6525      - Ressarcimento ao FUNDAF, incidente
            sobre as receitas de recintos  al-
            fandegados e de despesas  incorri-
            das com a presta??o de servi?os      Jurisdicionante
3005      - Multa de Of?cio - Imposto sobre Im-
            porta??o                             De lan?amento
3358      - Multa de Of?cio - IPI Vinculado ?
            Importa??o                           De lan?amento
2185      - Multas Aplicadas - Setor Aduaneiro   De despacho

2. O código a ser utilizado no campo 05, composto de 08 dígitos, é aquele constante no Ato Declaratório SRF/COTEC Nº 02, de 16 de março de 1993, publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 1993.

3. A falta de preenchimento correto do campo 05 de DARF implicará na rejeição do documento pela agência bancária arrecadadora.

MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação CLECY MARIA BUSATO LIONÇO Coordenadora-Geral Substituta do Sistema de Controle Aduaneiro

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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