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Ato Declaratório Cosit nº 35, de 20 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/12/1999, seção 1, página 24)  

Altera o Ato Declaratório COSIT No 24, de 16 de setembro de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial No 227, de 3 de setembro de 1998, declara às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:

1.Fica alterado o item 3.2 e do Ato Declaratório COSIT No 24, de 16 de setembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2. Os atos referidos no item 1.2 e os extratos referidos no item 1.1 deste Ato Declaratório, serão publicados nas Seções 1 e 3, respectivamente, do Diário Oficial da União e cópia reprográfica da publicação deverá ser juntada ao processo correspondente."

2.O item 3.5 do Ato Declaratório referido no caput do item anterior, passa a ser item 4.0.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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