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Ato Declaratório SRF nº 35, de 14 de novembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/11/1995, seção , página 18474)  

"Declara o valor do IPI de bebidas."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

DECLARA, que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 30, de 20 de outubro de 1995, o seguinte item:

Código da TIPI         Descrição              IPI
Código da TIPI         Descrição              IPI-R$   Unidade
2203.00               Cervejas de malte
                      III - Lata
                      42 a. Até 260 ml        1,26       24

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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