Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1097, de 13 de dezembro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2010, seção , página 54)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. 7º, 9º, 13, 22, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 38, 40, 41 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ..........................................................................................................

Parágrafo único. ........................................................................................

I - no âmbito da RFB:

a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);

b) Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);

c) Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf);

d) Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;

e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF);

f) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF);

g) Agências da Receita Federal do Brasil (ARF); e

h) Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC);

.................................................................................................................." (NR)

"Art. 9º ...................................................................................................

...............................................................................................................

§ 2º Os titulares das IRF e das ALF terão competência restrita aos procedimentos relacionados com os processos de baixa, na hipótese do inciso II do art. 28, e de declaração de inaptidão, na hipótese do inciso III do art. 39." (NR)

"Art. 13. ......................................................................................................

I - a agência bancária e seus postos ou subagências; e

II - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.

........................................................................................................." (NR)

"Art. 22. ..............................................................................................

................................................................................................................

§ 2º Cabe ao representante legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência, ao deferimento ou ao encerramento da recuperação judicial, ao início ou ao encerramento da intervenção ou à abertura do inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária." (NR)

"Art. 27. .....................................................................................................

..................................................................................................................

§ 3º .....................................................................................................

I - com débito tributário, inclusive contribuição previdenciária, em aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa;

II - .......................................................................................................

....................................................................................................................

f) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

g) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e

h) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

..............................................................................................................

IV - sob procedimento fiscal, com processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou sob procedimento administrativo de exclusão do Simples, regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, ou do Simples Nacional em andamento na RFB ou em qualquer dos órgãos convenentes;

V - que tiver obra de construção civil não regularizada perante a RFB; e

VI - que não atenda às demais condições restritivas estabelecidas em convênio.

..............................................................................................................." (NR)

"Art. 29. ..................................................................................................

..............................................................................................................

§ 3º O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput e no § 2º." (NR)

"Art. 30. ...................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1º, ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ será baixada por meio de ADE do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Demac Rio de Janeiro ou do titular da ALF ou IRF, publicado no DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.

..............................................................................................................

§ 4º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada, na forma do § 2º, será realizado mediante publicação de ADE no DOU, pelo respectivo Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Demac Rio de Janeiro ou pelo titular da ALF ou IRF, no qual serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ." (NR)

"Art. 31. ...................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no DOU." (NR)

"Art. 32. .................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no DOU." (NR)

"Art. 34. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

X - intervenção;

XI - recuperação judicial;

XII - abertura de inventário de empresário (individual) ou de titular de empresa individual imobiliária;

XIII - incorporação;

XIV - fusão;

XV - cisão total;

XVI - cisão parcial;

XVII - indicação, substituição, exclusão e renúncia de preposto;

XVIII - inscrição de filiais;

XIX - inclusão e alteração de capital social; e

XX - indicação de matriz." (NR)

"Art. 38. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

V - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, conforme definido no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, enquanto o processo respectivo estiver em análise;

VI - interromper temporariamente suas atividades, mediante solicitação;

VII - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade do QSA; ou

VIII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial.

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 40. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no DOU." (NR)

" Art. 41. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat, da Deinf ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no DOU.

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 51. ..................................................................................................................................

I - ...................................................................................................................................

II - estabelecer outras possibilidades de inscrição de ofício;

III - disciplinar a baixa de ofício; e

IV - declarar a nulidade de ato praticado perante o CNPJ, nos moldes do art. 35." (NR)

Art. 2º Os Anexos III, IV, V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Quadro de Sócios e Administradores Código Descrição Quadro de Sócios e Administradores

?C?digo

Descri??o

Quadro de S?cios e Administradores

C?digo da Qualifica??o

201-1

Empresa P?blica

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Conselheiro de Administra??o / Diretor / Presidente

08, 10 ou 16

204-6

Sociedade An?nima Aberta

Administrador / Conselheiro de Administra??o / Diretor / Presidente

05, 08, 10 ou 16

205-4

Sociedade An?nima Fechada

Administrador / Conselheiro de Administra??o / Diretor / Presidente

05, 08, 10 ou 16

206-2

Sociedade Empres?ria Limitada

Administrador / S?cio / S?cio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / S?cio ou Acionista Menor (assistido/representado) / S?cio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior / S?cio Pessoa F?sica Residente ou Domiciliado no Exterior / S?cio-Administrador / Cotas em Tesouraria

05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63

207- 0

Sociedade Empres?ria em Nome Coletivo

S?cio / S?cio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / S?cio ou Acionista Menor (assistido/representado) / S?cio Pessoa F?sica Residente ou Domiciliado no Exterior / S?cio-Administrador / Cotas em Tesouraria

22, 29, 30, 38, 49 ou 63

208-9

Sociedade Empres?ria em Comandita Simples

Administrador / S?cio Comanditado / S?cio Comandit?rio / S?cio Comanditado Residente no Exterior / S?cio Comandit?rio Pessoa F?sica Residente no Exterior / S?cio Comandit?rio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior / S?cio Comandit?rio Incapaz / Cotas em Tesouraria

05, 24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63

209-7

Sociedade Empres?ria em Comandita por A??es

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

212-7

Sociedade em Conta de Participa??o

S?cio Ostensivo / Cotas em Tesouraria

31 ou 63

214-3

Cooperativa

Diretor / Presidente

10 ou 16

215-1

Cons?rcio de Sociedades

Administrador / Sociedade Consorciada / S?cio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior

05, 20 ou 37

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador / Sociedade Filiada / S?cio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior

05, 21 ou 37

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador / S?cio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / S?cio ou Acionista Menor (assistido/representado) / S?cio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior / S?cio Pessoa F?sica Residente ou Domiciliado no Exterior / S?cio-Administrador / S?cio com Capital / S?cio sem Capital / Cotas em Tesouraria

05, 29, 30, 37, 38, 49, 52, 53 ou 63

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador / S?cio / S?cio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / S?cio ou Acionista Menor (assistido/representado) / S?cio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior / S?cio Pessoa F?sica Residente ou Domiciliado no Exterior /S?cio-Administrador / Cotas em Tesouraria

05, 22, 29, 30, 37, 38, 49 ou 63

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

S?cio / S?cio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / S?cio ou Acionista Menor (assistido/representado) / S?cio Pessoa F?sica Residente ou Domiciliado no Exterior / S?cio-Administrador / Cotas em Tesouraria

22, 29, 30, 38, 49 ou 63

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

Administrador / S?cio Comanditado / S?cio Comandit?rio / S?cio Comanditado Residente no Exterior / S?cio Comandit?rio Pessoa F?sica Residente no Exterior / S?cio Comandit?rio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior / S?cio Comandit?rio Incapaz / Cotas em Tesouraria

05, 24, 25, 55, 56, 57, 58 ou 63

229-1

Cons?rcio Simples

Administrador / Sociedade Consorciada / S?cio Pessoa Jur?dica Domiciliado no Exterior

05, 20, 37

306-9

Funda??o Privada

Administrador / Diretor / Presidente / Fundador

05, 10, 16 ou 54

322-0

Organiza??o Religiosa

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

399-9

Associa??o Privada

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

408-1

Contribuinte Individual

Produtor Rural

59

"(NR)

" ANEXO IV

Tabela de Documentos e Informações

EVENTOS DE INSCRIÇÃO

Documentação Necessária:

1. Inscrição de Matriz

1.1 - Documentos que devem ser preenchidos e apresentados na unidade cadastradora, para todos os eventos, exceto para inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior - exclusiva para realização de aplicações nos mercados financeiros e de capitais:

a) FCPJ ( que poderá ser preenchida via PGD - download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet), ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) , por meio do Aplicativo de Coleta Web. A FCPJ deverá ser acompanhada do QSA (no caso de sociedades);

b) Os documentos, abaixo relacionados, deverão ser encaminhados pelo contribuinte via postal ou apresentados diretamente na unidade cadastradora de jurisdição: b.1) Protocolo de transmissão ou original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração conferidos no ato constitutivo; b.2) No caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular com firma reconhecida do outorgante; OBSERVAÇÃO: Para os contribuintes que utilizarem certificação digital (própria ou por procuração eletrônica/RFB) ou senha fornecida pelos Órgãos conveniados, será gerado um Protocolo de Transmissão. O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão no sítio da RFB, na opção "Consulta Situação do Pedido". Verificar as orientações ao contribuinte impressas no recibo de transmissão. b.3) Quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, cópia autenticada da procuração nomeando representante legal, observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor público. Se a procuração consta do ato constitutivo, a apresentação do mesmo supre a exigência desse documento; b.4) No caso de administrador não sócio, cópia autenticada do ato que confere poderes de administração registrado no órgão competente. Na hipótese de delegação constante do ato constitutivo, a apresentação deste supre a exigência desse documento; b.5) Cópia autenticada do ato constitutivo registrado no órgão competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória, conforme tabela abaixo. Tabela de atos constitutivos de entidades e datas de evento aplicáveis aos eventos: 101 (Inscrição de primeiro estabelecimento), 105 (Inscrição de embaixada/consulado/ representações do governo no exterior), 106 (Inscrição de missões diplomáticas/repartições consulares/representações de órgãos internacionais), 107 (Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior) e 110 (inscrição de produtor rural - primeiro estabelecimento).

?

Natureza Jur?dica

Data do evento

Ato de cria??o / constitutivo / deliberativo

1.1.1

?rg?o p?blico dos Tr?s Poderes, Autarquia e Funda??o p?blica: NJ 101-5 a 118-0
Obs: Conselhos de Fiscaliza??o de profiss?es regulamentadas s?o considerados autarquias.

Data inicial de vig?ncia do ato de cria??o.

Ato legal de constitui??o e ato de nomea??o, publicados oficialmente, ou ato administrativo, ou solicita??o de ?rg?o hierarquicamente superior (of?cio, resolu??o, despacho etc.) contendo dados necess?rios ? inscri??o, inclusive identifica??o do administrador.

1.1.2

Embaixada, Miss?o, Delega??o Permanente, Consulado e unidade espec?fica do Governo Brasileiro no exterior:
NJ 101-5

Data da cria??o constante da declara??o do MRE.

Declara??o do MRE, contendo o nome do titular (diplomata, c?nsul etc.) e, se conhecida, a data de cria??o.

1.1.3

Comiss?o Polinacional:
NJ 119-8

Data inicial de vig?ncia do ato de cria??o.

Ato internacional celebrado pela Rep?blica Federativa do Brasil e um ou mais pa?ses, para fins diversos, sem necessidade de registro.
Ato que comprove quem ? pessoa f?sica respons?vel pela Comiss?o.

1.1.4

Fundo P?blico - previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n? 4.320, de 17/03/1964:

NJ 120-1

Data inicial de vig?ncia do ato.

Ato legal de constitui??o do Fundo, publicado em Di?rio Oficial da Uni?o, Estado/DF ou Munic?pio, conforme o caso.

Ato que comprove quem ? pessoa f?sica respons?vel pelo Fundo.

1.1.5

Associa??o P?blica (cons?rcio p?blico) - Lei n? 11.107/2005: NJ 121-0

Data inicial de vig?ncia do ato legal de cria??o.

Ato legal de ratifica??o do protocolo de inten??es firmado pelos entes p?blicos, publicada no Di?rio Oficial da Uni?o, Estado/DF ou Munic?pio, conforme o caso.
Ato que comprove quem ? pessoa f?sica respons?vel pela Associa??o.

1.1.6

Sociedade An?nima (S/A):
NJ 203-8, 204-6 e 205-4; e NJ 201-1 (se Empresa P?blica constitu?da na forma de S/A)

Data do registro da Ata de Assembl?ia de Constitui??o.

Ata da Assembl?ia Geral de Constitui??o e Estatuto registrados na JC.

1.1.7

Sociedade Empres?ria Limitada: NJ 206-2
Sociedade Empres?ria em Nome Coletivo: NJ 207-0
Sociedade Empres?ria em Comandita Simples:

NJ 208-9

Data do registro do contrato social.

Contrato social registrado na JC.

1.1.8

Microempreendedor Individual - MEI: NJ 213-5

Data da inscri??o no CNPJ

Formul?rio "Requerimento de Empres?rio - MEI" gerado por aplicativo pr?prio.

1.1.9

Empres?rio (Individual):

NJ 213-5

Data do registro do requerimento de empres?rio.

Formul?rio "Requerimento de Empres?rio" registrado na JC.

1.1.10

Sociedade Cooperativa:

NJ 214-3

Data do registro da Ata de Assembl?ia Geral dos fundadores.

Ata da Assembl?ia Geral dos fundadores ou Escritura P?blica e Estatuto, exceto se transcrito na Ata ou Escritura P?blica.

Obs: Todos os documentos registrados na JC.

1.1.11

Cons?rcio de sociedades - arts. 278 e 279 da Lei n? 6.404/1976: NJ 215-1

Data do registro do contrato.

Contrato de cons?rcio registrado na JC.

1.1.12

Grupo de Sociedades:
NJ 216-0

Data de registro da Conven??o.

Conven??o de Grupo registrado na JC.

1.1.13

Estabelecimento, no Brasil, de entidade estrangeira:
NJ 217-8, 219-4 e 320-4
Obs: a primeira filial, no Brasil, de entidade estrangeira ? inscrita como matriz, e as demais, se existirem, como filiais.

Data do registro do contrato ou estatuto.

Ato de delibera??o sobre a instala??o da filial no Brasil;
Inteiro teor do contrato ou do estatuto e Ato de delibera??o sobre a nomea??o do representante, no Brasil, da entidade.
Obs. Todos os documentos registrados no ?rg?o competente (JC ou CRCPJ) e, se for o caso, traduzidos por tradutor p?blico juramentado.

1.1.14

Entidade Domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2
Obs: Se houver registro no Banco Central, a inscri??o ? autom?tica, n?o havendo necessidade de envio de documenta??o para a Receita Federal.

Data de transmiss?o da FCPJ.

Ato de constitui??o ou instrumento equivalente, traduzido / transliterado por tradutor p?blico e Procura??o com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.
Obs: na tradu??o tem que constar que o documento original cont?m o visto consular.

1.1.15

Clube de investimento:
NJ 222-4

Data do registro no CTD.

Estatuto registrado na Bolsa de Valores e no CTD.

1.1.16

Fundo de investimento:
NJ 222-4

Data do registro do documento deliberativo.

Documento deliberando sobre a constitui??o do fundo e, se for o caso, regulamento, registrados em CTD.

1.1.17

Sociedade Simples Pura:
NJ 223-2, exceto de advogados; Sociedade Simples LTDA: NJ 224-0
Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9
Sociedade Simples em Comandita Simples:NJ 226-7

Data do registro do contrato social.

Contrato social registrado no CRCPJ.

1.1.18

Sociedade Simples Pura - advogados:? NJ 223-2

Data do registro na OAB.

Contrato social registrado na OAB.

1.1.19

Empresa Binacional:
NJ 227-5
Obs.Esta Natureza Jur?dica compreende:
- Binacional Itaipu;
- Alc?ntara Cyclone Space.

Data inicial de vig?ncia do ato de cria??o.

Ato Internacional celebrado pela Rep?blica Federativa do Brasil e outro pa?s, para fins diversos, sem necessidade de registro.

1.1.20

Cons?rcio de empregadores (rural) art. 25-A, Lei n?? 8.212/91: NJ 228-3

Data do registro do contrato.

Contrato realizado entre os empregadores registrado no CTD.
Documento que comprove quem ? pessoa f?sica respons?vel pelo Cons?rcio, registrado no CTD.

1.1.21

Cons?rcio Simples - art. 56, LC 123/2006: NJ 229-1

Data do registro do contrato.

Ato registrado na JC.

1.1.22

Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio): NJ 303-4

Data inicial de vig?ncia do ato de cria??o.

Ato legal de constitui??o e ato de nomea??o do titular, ou
Certid?o ou qualquer outro documento expedido pelo ?rg?o judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o.

1.1.23

Funda??o Privada: NJ 306-9
Esta Natureza Jur?dica compreende tamb?m:
ONG, OS e Oscip (quando assumirem a natureza jur?dica de funda??o de direito privado)

Data de registro do estatuto no CRCPJ.

Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designa??o do presidente registrado no CTD, ou Certid?o emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necess?rios para inscri??o.

1.1.24

Servi?o Social Aut?nomo:
NJ 307-7

Data do registro do estatuto no CRCPJ.

Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designa??o do presidente registrado no CTD, ou Certid?o emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necess?rios para inscri??o.

1.1.25

Condom?nio Edil?cio:
NJ 308-5

Data do registro da conven??o ou data do registro da Assembl?ia Geral que deliberou sobre o CNPJ.?

Conven??o condominial registrada no CRI e Ata da Assembl?ia de elei??o do s?ndico, registrada no CTD, ou Certid?o emitida pelo CRI que confirme o registro do Memorial de Incorpora??o do condom?nio, Ata da Assembl?ia que deliberou sobre a inscri??o no CNPJ e Ata da Assembl?ia que deliberou sobre a elei??o do s?ndico, registradas no CTD, ou
Certid?o do CRI contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o, e Ata da Assembl?ia de elei??o do s?ndico, registrada no CTD.
Quando se tratar de condom?nio relativo ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econ?mica Federal -CEF, conven??o condominial e ato de designa??o do s?ndico registrado em CTD.?

1.1.26

Comiss?o de Concilia??o Pr?via - CCP intersindical:
NJ 310-7

Data do registro da conven??o.

Conven??o coletiva de trabalho registrada na SRT do MTE (?mbito nacional ou interestadual) ou na Delegacia Regional do Trabalho - DRT.

1.1.27

Comiss?o de Concilia??o Pr?via - CCP Sindicato e empresa: NJ 310-7

Data do registro do acordo.

Acordo Coletivo de Trabalho registrado na SRT do MTE (?mbito nacional e interestadual) ou na DRT.

1.1.28

Comiss?o de Concilia??o Pr?via - CCP Empresa:
NJ 310-7

Data do registro no CTD.

Ato (n?o importa o nome) de administra??o da empresa (ou ato conjunto das empresas envolvidas) que comprove a cria??o da Comiss?o de Concilia??o Pr?via - CCP, registrado no CTD.

1.1.29

Entidade de Media??o e Arbitragem (se constitu?da como Associa??o - sem fins lucrativos): NJ 311-5

Data do registro da ata de assembl?ia de constitui??o.

Estatuto registrado no CRCPJ e Ata da Assembl?ia Geral de constitui??o registrada no CTD.

1.1.30

Partido Pol?tico - Comiss?o Provis?ria ou Diret?rio Nacional: NJ 312-3

Comiss?o Provis?ria - data de registro do estatuto;
Diret?rio - data do registro da ata de reuni?o do diret?rio.

Comiss?o provis?ria: estatuto registrado no CRCPJ de Bras?lia ou documento que indique o nome do presidente e o endere?o da sede do partido registrado no CRCPJ.
Diret?rio nacional: ata da reuni?o do ?rg?o interno do partido que elegeu os membros do diret?rio registrada no CTD.

1.1.31

Partido Pol?tico - Comiss?o Provis?ria ou Diret?rios Regionais, Zonais ou Municipais: NJ 312-3

Data da resolu??o do ?rg?o interno que deliberou sobre a elei??o dos membros do partido.

Resolu??o do ?rg?o interno do partido que elegeu os membros do diret?rio registrado no CTD, ou Documento (despacho da Secretaria Judici?ria, certid?o etc) emitido pelo TRE ou Cart?rio do Ju?zo Eleitoral comprovando o registro do diret?rio ou comiss?o, contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o.

1.1.32

Entidade Sindical - Patronal ou de Trabalhadores:
NJ 313-1

Data do registro do estatuto.

Estatuto registrado no MTE ou no CRCPJ ou, ainda, certid?o emitida pela SRT, publicada no DOU; e Ata da Assembl?ia que designou o presidente, registrada no CTD.

1.1.33

Organiza??o Religiosa:
NJ 322-0

Data do registro do Estatuto.

Estatuto registrado no CRCPJ e ata de assembl?ia que designou os dirigentes (Administrador / Diretor / Presidente), registrada no CTD, ou Certid?o emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necess?rios para inscri??o.

1.1.34

Organiza??o Religiosa (Par?quias, Dioceses e Arquidioceses da Igreja Cat?lica Apost?lica Romana): NJ 322-0
Obs: a par?quia poder? solicitar inscri??o na condi??o de matriz ou de filial.

Data do registro do decreto ou provis?o ou data da chancela da bula papal.

Par?quias - decreto ou declara??o do bispo diocesano ou da c?ria, registrado no CRCPJ ou CTD e ato de designa??o do p?roco registrado no CTD.
Dioceses - Bula Papal em latim ou decreto do bispo registrado no CRCPJ ou CTD, contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o.

1.1.35

Comunidade Ind?gena:
NJ 323-9

Data do pedido.

Certid?o fornecida pela Funai, contendo o nome da comunidade, endere?o e a pessoa f?sica respons?vel.

1.1.36

Fundo Privado: NJ 324-7

Data inicial de vig?ncia do ato de cria??o.

Ato legal de constitui??o do Fundo, publicado em Di?rio Oficial da Uni?o, Estado/DF ou Munic?pio, conforme o caso.
Ato que comprove quem ? pessoa f?sica respons?vel pelo Fundo.

1.1.37

Associa??o Privada:
NJ 399-9
(inclusive Organiza??es Ind?genas quando se revestirem da natureza jur?dica de associa??o de direito privado).?

Data do registro da ata de assembl?ia de constitui??o.

Estatuto registrado no CRCPJ e Ata da Assembl?ia Geral de Constitui??o registrada no CRCPJ ou CTD, ou Certid?o emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necess?rios para inscri??o.

1.1.38

Empresa Individual Imobili?ria - Incorpora??o imobili?ria ou loteamento ou outorga de mandato a construtor ou corretor (RIR/99, art.151):
NJ 401-4

Data do arquivamento da documenta??o do empreendimento.

Certid?o emitida pelo CRI, comprovando o registro do empreendimento.

1.1.39

Empresa Individual Imobili?ria - Incorpora??o ou loteamento sem registro (RIR/99, art. 152):
NJ 401-4

Data da primeira aliena??o das unidades imobili?rias ou dos lotes de terreno.

Escritura ou outro documento que comprove a exist?ncia de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de import?ncia a t?tulo de reserva.

1.1.40

Empresa Individual Imobili?ria - Desmembramento de im?vel rural em mais de 10 lotes ou aliena??o de mais de 10 quinh?es ou fra??es ideais (RIR/99, art. 153): NJ 401-4

Data em que ocorrer a subdivis?o ou o desmembramento.

Documento que comprove a subdivis?o ou desmembramento em mais de 10 lotes ou aliena??o de mais de 10 fra??es ideais de im?vel rural.

1.1.41

Produtor rural - Pessoa F?sica sem registro - Evento 110 - primeiro estabelecimento:
NJ 408-0

Data informada na FCPJ.

N?o h?.

1.1.42

Organiza??o Internacional: NJ 501-0 (ONU, FMI); Representa??o Diplom?tica Estrangeira: NJ 502-9 (Embaixadas, Consulados); e outras Institui??es Extraterritoriais: NJ 503-7

Data da cria??o constante da declara??o do MRE.

Declara??o do MRE, contendo o nome do titular da representa??o (Diplomata, C?nsul ou Representante) e, se conhecida, a data de cria??o da representa??o.

1.2 - O Evento de Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior (exclusivo para realização de aplicações nos mercados financeiros e de capitais), será praticado pela CVM para fundo de investimento constituído no exterior e pessoa jurídica domiciliada no exterior que possuam no Brasil aplicação no mercado financeiro e/ou mercado de capitais. Documentos que a instituição financeira representante manterá sob guarda:

a) contrato de representação de investidor no Brasil;

b) ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela CVM, da conta coletiva da qual a entidade domiciliada participa para fins de investimento no Brasil;

c) ofício da CVM contendo número de registro da entidade. OBSERVAÇÃO: Data de evento = data da solicitação do pedido de inscrição. 2. Inscrição de Filial Documentação necessária: 2.1 - Para os eventos 102 (Inscrição dos demais estabelecimentos) e 103 (Inscrição de estabelecimento filial de empresa brasileira no exterior):

a) FCPJ ( que poderá ser preenchida via PGD - download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet), ou preenchida diretamente no sítio da RFB , por meio do Aplicativo de Coleta Web.

b) Os documentos, abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postal ou apresentados diretamente na unidade cadastradora de jurisdição: b.1) protocolo de transmissão ou original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto, anteriormente indicado, ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração conferidos no ato constitutivo; b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular com firma reconhecida do outorgante; b.3) cópia autenticada do ato constitutivo/alterador no qual conste a abertura da filial, registrado no órgão competente. OBSERVAÇÕES: 1) Na hipótese de inscrição de estabelecimento filial de Sociedade Simples (Pura ou Limitada, exceto Sociedade de Advogados), além do registro no CRCPJ da circunscrição da própria filial, será exigida averbação no Registro Civil da respectiva matriz, em conformidade com o art. 1.000 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 2) Quando se tratar de inscrição de filial em virtude de transformação do órgão local de serviço social autônomo para a condição de filial do órgão regional, deverá ser apresentado original do ofício ou cópia autenticada da ordem de serviço ou deliberação do órgão nacional onde conste o pedido de inscrição; 3) Para os contribuintes que utilizarem certificação digital (própria ou por procuração eletrônica/RFB) ou senha fornecida pelos Órgãos conveniados, será gerado um Protocolo de Transmissão. O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão no sítio da RFB, na opção " Consulta Situação do Pedido" . Verificar as orientações ao contribuinte impressas no recibo de transmissão. 2.2 - Para o evento 109 (Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação) DBE, FCPJ e cópia autenticada do Termo de Constituição de Patrimônio de Afetação registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 2.3 - Para o evento 111 (Inscrição de Produtor Rural - demais estabelecimentos). Apenas FCPJ. 2.4 - No caso de inscrição por motivos de incorporação, fusão e cisão, a data do evento na FCPJ será a da deliberação da incorporadora, das sociedades fusionadas ou da cindida sobre a operação respectivamente.

EVENTOS DE ALTERAÇÃO

Documentação Necessária:

a) FCPJ ( que poderá ser preenchida via PGD - download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet), ou preenchida diretamente no sítio da RFB , por meio do Aplicativo de Coleta Web;, por meio do Aplicativo de Coleta Web;

b) Os documentos, abaixo relacionados, apresentados diretamente à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento ou encaminhados pelo contribuinte via postal: b.1) Protocolo de transmissão ou original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto, anteriormente indicado, ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração conferidos no ato constitutivo; b.2) No caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular com firma reconhecida do outorgante; b.3) cópia autenticada do ato alterador registrado no órgão competente, no qual conste a alteração pretendida. OBSERVAÇÃO: No caso de alteração por motivo de cisão, a data do evento na FCPJ será a da deliberação da cindida sobre a operação. Tabela Exemplificativa de Atos de Alteração de Dados Cadastrais As alterações cadastrais pertinentes a nome empresarial, natureza jurídica, código de atividades econômicas (CNAE), endereço, CPF do responsável, quadro de sócios e administradores e capital social exigem apresentação de documentação comprobatória registrada no órgão competente. A documentação hábil para comprovação da alteração pretendida pelo contribuinte tem a mesma natureza do documento exigido para o ato constitutivo.

?

Natureza Jur?dica

Data do Evento

Ato Constitutivo / Alterador

3.1

?rg?o P?blico dos Tr?s Poderes, Autarquia e Funda??o P?blica:
NJ 101-5 a 118-0

Data inicial de vig?ncia do ato de altera??o ou data constante da solicita??o.

Regra Geral: ato legal de altera??o ou solicita??o do ?rg?o (of?cio, resolu??o, despacho etc.), contendo as informa??es sobre a altera??o dos dados cadastrais.

Regras espec?ficas:

1- altera??o de NJ - ato legal publicado em Di?rio Oficial (DO);

2- altera??o de administrador - ato de nomea??o ou de posse publicado no DO ou, em se tratando do ?mbito municipal, Of?cio/Decreto da autoridade competente informando a mudan?a do? respons?vel;

3- altera??o de endere?o - ato administrativo publicado em DO ou of?cio/decreto da autoridade competente contendo o novo endere?o.

3.2

Embaixada, miss?o, delega??o permanente, Consulado, etc, do Governo Brasileiro no exterior: NJ 101-5

Data de altera??o constante da declara??o ou, na sua falta, data de assinatura da mesma.

Declara??o do MRE, contendo as informa??es necess?rias para a altera??o pretendida.

3.3

Sociedade An?nima (S/A): NJ 203-8, 204-6

?e 205-4

Data do registro da ata de assembl?ia ou do estatuto.

Ata da Assembl?ia e/ou altera??o estatut?ria registrada na JC.

3.4

Sociedade Empres?ria Limitada: NJ 206-2

Data do registro da altera??o contratual

Altera??o contratual registrada na JC.

3.5

Pessoa Jur?dica domiciliada no exterior:
NJ 221-6 e 321-2

Data de transmiss?o da FCPJ

Regra geral: ato de altera??o ou instrumento equivalente, traduzido/transliterado por tradutor p?blico e procura??o com plenos poderes perante a Receita Federal? para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradu??o tem que constar que o documento original cont?m o visto consular.

Exce??o: no caso de altera??o de pessoa f?sica respons?vel, dever? ser apresentada apenas a procura??o acima citada.

3.6

Empres?rio (individual):
NJ 213-5

Data do registro do requerimento de altera??o.

Requerimento de Empres?rio com ato de altera??o de dados registrado na JC.

3.7

Sociedade Cooperativa:
NJ 214-3

Data do registro da altera??o.

Ato alterador registrado na JC.

3.8

Sociedade Simples Pura, exceto advogados:
NJ 223-2

Data do registro da altera??o.

Altera??o contratual registrada no CRCPJ.

3.9

Sociedade Simples Pura - advogados: NJ 223-2

Data do registro da altera??o.

Altera??o contratual registrada na OAB.

3.10

Servi?o Notarial e Registral:? NJ 303-4

Data inicial de vig?ncia do ato de altera??o ou data informada em certid?o.

Ato legal que cont?m a altera??o, ou certid?o, ou qualquer outro documento emitido pelo ?rg?o judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informa??es necess?rias ? altera??o.

3.11

Funda??o privada:
NJ 306-9

Data do registro da altera??o.

Altera??o estatut?ria registrada no CRCPJ e, no caso de altera??o de respons?vel, ato de designa??o registrado no CRCPJ ou no CTD.

3.12

Condom?nio Edil?cio:
NJ 308-5

Data do registro da altera??o da conven??o ou data do registro da Ata da Assembl?ia.

Altera??o da conven??o condominial registrada no CRI, ou certid?o desta entidade comprovando a altera??o, ou ata de assembl?ia registrada no CTD.

3.13

Partido Pol?tico - Comiss?o Provis?ria ou Diret?rio Nacional:

NJ 312-3

Comiss?o Provis?ria - data do registro da altera??o estatut?ria;

Diret?rio - data do registro da ata de reuni?o do diret?rio.

Comiss?o Provis?ria - altera??o estatut?ria registrada no CRCPJ de Bras?lia;

Diret?rio - ata de reuni?o do ?rg?o interno do partido registrada no CTD ou certid?o emitida pelo TSE contendo a altera??o pretendida.

3.14

Partido Pol?tico - Comiss?o Provis?ria ou Diret?rios Regionais, Zonais ou Municipais:
NJ 312-3

Data do registro da resolu??o ou ato do ?rg?o interno do partido, ou a data contida na certid?o.

Resolu??o do ?rg?o interno do partido registrada no CTD, ou certid?o emitida pelo TRE ou Ju?zo Eleitoral contendo a altera??o pretendida.

No caso de altera??o do respons?vel, ato que designou o novo presidente registrada no CTD, ou certid?o do TRE ou Ju?zo Eleitoral.

3.15

Entidade Sindical:
NJ 313-1

Data do registro da altera??o estatut?ria, ou da publica??o da certid?o no DOU, ou do registro da Ata da Assembl?ia, conforme o caso.

Altera??o estatut?ria registrada no MTE ou no CRCPJ ou certid?o (despacho) emitida pela SRT publicada no DOU.

No caso de altera??o do respons?vel poder? ser aceita Ata da Assembl?ia que designou o presidente registrada no CTD.

3.16

Associa??o Privada: NJ 399-9

Data do registro da altera??o estatut?ria ou da Ata da Assembl?ia

Altera??o estatut?ria ou Ata da Assembl?ia registrada no CRCPJ.

3.17

Organiza??o Internacional: NJ 501-0 (ONU, FMI); Representa??o Diplom?tica Estrangeira: NJ 502-9 (Embaixadas, Consulados); e outras Institui??es Extraterritoriais: NJ 503-7

Data da altera??o constante da declara??o

Declara??o do MRE contendo a altera??o pretendida.

OBSERVAÇÕES: 1) Alteração de NJ (Evento 225) com mudança de órgão de registro: a sociedade poderá transformar-se em outro tipo jurídico, com mudança do órgão de registro (Ex: de sociedade simples para empresária ou vice-versa). Para comprovar o evento, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos:

a) do órgão de origem: ato de cancelamento, averbação ou alteração ou, ainda, certidão que comprove a transferência da inscrição para outro órgão de registro;

b) do órgão de destino: ato de constituição, consolidação ou inscrição ou, ainda, certidão que comprove a transferência para o novo órgão de registro. A data de evento será a data de registro do ato no novo órgão. Portanto, a data de abertura da sociedade no CNPJ não deverá ser alterada. 2) No caso do evento 202 (alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ) para sociedade empresária LTDA ou simples, o ato a ser apresentado poderá ser o constitutivo, se desse constar o atual responsável na condição de sócio administrador. Eventos de Baixa Documentação Necessária

a) A FCPJ deve ser transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet;

b) Os documentos, abaixo relacionados, apresentados diretamente à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento ou encaminhados pelo contribuinte via postal: b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor com poderes de administração; b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante); b.3) cópia do recibo de entrega da declaração de encerramento, se for o caso; b.4) cópia autenticada do ato de extinção registrado no órgão competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória, conforme tabela abaixo. Tabela Exemplificativa de Atos de Extinção Conforme a Natureza Jurídica

?

Natureza Jur?dica / Situa??o

Data de Evento

Ato de Extin??o

4.1

Empres?rio

Data do registro do requerimento.

Requerimento de Empres?rio registrado na JC, com ato de extin??o declarado.

4.2

Sociedade Empres?ria Limitada

Data do registro do distrato.

Distrato social registrado na JC.

4.3

Sociedade An?nima (S/A)

Data do registro do ato de extin??o.

Ata da Assembl?ia Geral que decidiu pelo encerramento da liquida??o registrada na JC.

4.4

Associa??es em geral

Data do registro do ato de extin??o

Ata da Assembl?ia de encerramento de atividades registrada no CRCPJ

4.5

Empres?rio e Sociedades Empres?rias com registro cancelado por inatividade pelo ?rg?o de registro (art. 60 da Lei n? 8.934/1994)?

Data do cancelamento do registro ou da inatividade considerada pela JC (?ltimo arquivamento mais dez anos).

Certid?o emitida pela JC contendo a informa??o sobre o cancelamento do registro por inatividade.

4.6

Sociedades empres?rias nos casos de incorpora??o, fus?o e cis?o total

Data da delibera??o entre seus membros.

Ata da Assembl?ia Geral da incorporadora aprovando os atos da incorpora??o;

Ata da Assembl?ia Geral das sociedades fusionadas decidindo sobre a constitui??o definitiva da nova sociedade; ou

Ata da Assembl?ia Geral da sucessora que absorveu a por??o remanescente do patrim?nio da sociedade cindida.

4.7

?rg?o P?blico, Autarquia e Funda??o P?blica

Data de vig?ncia do ato ou, na sua falta, data de publica??o oficial ou data informada na solicita??o.

Ato legal de extin??o ou ato administrativo oficialmente publicado ou solicita??o do ?rg?o vinculado.

4.8

Diret?rio ou Comiss?o Nacional de Partido Pol?tico

Data informada na certid?o.

Certid?o emitida pelo TSE comprovando a extin??o do partido.

4.9

Diret?rio ou Comiss?o Regional, Municipal ou Zonal de Partido Pol?tico

Data informada na certid?o.

Certid?o emitida pelo TRE ou cart?rio da zona eleitoral, comprovando a extin??o do partido.

4.10

Pessoa Jur?dica encerrada por fal?ncia

Data do tr?nsito em julgado da decis?o falimentar.

Senten?a ou certid?o judicial declarando o encerramento do processo de fal?ncia.

4.11

Institui??o financeira liquidada extrajudicialmente

Data da publica??o no DOU.

Ato do Bacen determinando o encerramento da liquida??o publicado no DOU.

4.12

Entidade Domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2?

Data de transmiss?o da FCPJ.

Ato de extin??o ou instrumento equivalente, traduzido / transliterado por tradutor p?blico e Procura??o com plenos poderes perante a Receita Federal? para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradu??o tem que constar que o documento original cont?m o visto consular.

4.13

Empresa Individual Imobili?ria: NJ 401-4

Data de transmiss?o da FCPJ.

Declara??o de encerramento de atividades.

Documentação para os Eventos de Situação Especial

405

Decreta??o de fal?ncia

C?pia autenticada da declara??o judicial decretando o in?cio do processo falimentar.

406

Reabilita??o de fal?ncia

C?pia autenticada da declara??o judicial decretando a reabilita??o do falido.

407

Esp?lio de empresa individual

C?pia autenticada do termo de compromisso do inventariante.

408

T?rmino da liquida??o

C?pia autenticada da decis?o judicial, ou do ato de encerramento da liquida??o extrajudicial publicado no DOU ou registrado em ?rg?o competente, conforme o caso.

410

In?cio de interven??o

C?pia autenticada do ato de interven??o publicado no DOU.

411

T?rmino de interven??o

C?pia autenticada do ato de encerramento da interven??o publicado no DOU.

414

Restabelecimento de matriz

C?pia autenticada do ato constitutivo e certid?o emitida pelo ?rg?o de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situa??o do estabelecimento no ?rg?o competente ? diferente de cancelada, inativa ou extinta.

415

Restabelecimento de filial

C?pia autenticada do ato alterador e certid?o emitida pelo ?rg?o de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situa??o do estabelecimento no ?rg?o competente ? diferente de cancelada, inativa ou extinta.

416

In?cio de Liquida??o Judicial

C?pia autenticada da decis?o judicial que decretou o in?cio da liquida??o, acompanhada do ato de designa??o do liquidante, caso essa informa??o n?o conste na decis?o.

417

In?cio de Liquida??o Extrajudicial

C?pia autenticada do ato de liquida??o extrajudicial publicado no DOU ou registrado em ?rg?o competente, conforme o caso, acompanhada do ato de designa??o do liquidante, caso essa informa??o n?o conste no ato de liquida??o.

418

In?cio de Recupera??o Judicial

C?pia autenticada da decis?o judicial que deferiu a recupera??o judicial, acompanhada do ato de nomea??o do administrador judicial, caso essa informa??o n?o conste na decis?o.

419

Encerramento de Recupera??o Judicial

C?pia autenticada da decis?o judicial que decretar o encerramento da recupera??o judicial.

Legenda: CRCPJ - Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; CRI - Cartório de Registro de Imóveis; CTD - Cartório de Títulos e Documentos; JC - Junta Comercial; MRE - Ministério das Relações Exteriores; MTE - Ministério do Trabalho e Emprego; OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; SRT - Secretaria de Relações do Trabalho." (NR)

"ANEXO V

Unidades Auxiliares

Sede

Escrit?rio Administrativo

Dep?sito fechado

Almoxarifado

Oficina de repara??o

Garagem

Unidade de abastecimento de combust?veis

Posto de coleta

Ponto de exposi??o

Centro de treinamento

Centro de processamento de dados

"(NR)

"ANEXO VI

Tabela de Naturezas Jurídicas das Entidades Dispensadas de Apresentação do QSA

C?digo

Natureza Jur?dica

101-5

?rg?o P?blico do Poder Executivo Federal

102-3

?rg?o P?blico do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

103-1

?rg?o P?blico do Poder Executivo Municipal

104-0

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Federal

105-8

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

106-6

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Municipal

107-4

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Federal

108-2

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Estadual

110-4

Autarquia Federal

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

112-0

Autarquia Municipal

113-9

Funda??o Federal

114-7

Funda??o Estadual ou do Distrito Federal

115-5

Funda??o Municipal

116-3

?rg?o P?blico Aut?nomo Federal

117-1

?rg?o P?blico Aut?nomo Estadual ou do DF

118-0

?rg?o P?blico Aut?nomo Municipal

119-8

Comiss?o Polinacional

120-1

Fundo P?blico

121-0

Associa??o P?blica

213-5

Empres?rio (Individual)

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

219-4

Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

222-4

Clube/Fundo de Investimento

227-5

Empresa Binacional

228-3

Cons?rcio de Empregadores

303-4

Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio)

307-7

Servi?o Social Aut?nomo

308-5

Condom?nio Edil?cio

310-7

Comiss?o de Concilia??o Pr?via

311-5

Entidade de Media??o e Arbitragem

312-3

Partido Pol?tico

313-1

Entidade Sindical

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Funda??o ou Associa??o Estrangeiras

321-2

Funda??o ou Associa??o Domiciliada no Exterior

323-9

Comunidade Ind?gena

324-7

Fundo Privado

401-4

Empresa Individual Imobili?ria

408-1

Contribuinte Individual*

409-0

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

501-0

Organiza??o Internacional

502-9

Representa??o Diplom?tica Estrangeira

503-7

Outras Institui??es Extraterritoriais

* OBS.: No caso do Contribuinte Individual ser sociedade em comum de produtor rural, esta Natureza Jurídica não fica dispensada da apresentação do QSA." (NR)

"ANEXO VIII

Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Responsável

NATUREZA JUR?DICA QUALIFICA??O DO RESPONS?VEL

C?DIGO

DESCRI??O

PESSOA F?SICA

C?DIGO

ADMINISTRA??O P?BLICA

101-5

?rg?o P?blico do Poder Executivo Federal

Administrador

05

102-3

?rg?o P?blico do Poder Executivo Estadual ou

do Distrito Federal

Administrador

05

103-1

?rg?o P?blico do Poder Executivo Municipal

Administrador

05

104-0

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Federal

Administrador

05

105-8

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Estadual

ou do Distrito Federal

Administrador

05

106-6

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Municipal

Administrador

05

107-4

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Federal

Administrador

05

108-2

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Estadual

Administrador

05

110-4

Autarquia Federal

Administrador /Presidente

05 ou 16

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

Administrador /Presidente

05 ou 16?

112-0

Autarquia Municipal

Administrador /Presidente

05 ou 16

113-9

Funda??o Federal

Presidente

16

114-7

Funda??o Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

115-5

Funda??o Municipal

Presidente

16

116-3

?rg?o P?blico Aut?nomo Federal

Administrador

05

117-1

?rg?o P?blico Aut?nomo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

118-0

?rg?o P?blico Aut?nomo Municipal

Administrador

05

119-8

Comiss?o Polinacional

Administrador

05

120-1

Fundo P?blico

Administrador

05

121-0

Associa??o P?blica

Presidente

16

ENTIDADES EMPRESARIAIS

201-1

Empresa P?blica

Administrador/ Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Diretor / Presidente

10 ou 16

204-6

Sociedade An?nima Aberta

Administrador/Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

205-4

Sociedade An?nima Fechada

Administrador/Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

206-2

Sociedade Empres?ria Limitada

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

207-0

Sociedade Empres?ria em Nome Coletivo

S?cio-Administrador

49

208-9

Sociedade Empres?ria em Comandita Simples

S?cio Comanditado

24

209-7

Sociedade Empres?ria em Comandita por A??es

Diretor / Presidente

10 ou 16

212-7

Sociedade em Conta de Participa??o

Procurador / S?cio ostensivo

17 ou 31

213-5

Empres?rio (Individual)

Empres?rio

50

214-3

Cooperativa

Diretor/Presidente

10 ou 16

215-1

Cons?rcio de Sociedades

Administrador

05

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador

05

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17

219-4

Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

Procurador

17

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

Procurador

17

222-4

Clube/Fundo de Investimento

Respons?vel

43

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

S?cio-Administrador

49

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

S?cio Comanditado

24

227-5

Empresa Binacional

Diretor

10

228-3

Cons?rcio de Empregadores

Administrador

05

229-1

Cons?rcio Simples

Administrador

05

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

303-4

Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio)

Tabeli?o/Oficial de Registro

32 ou 42

306-9

Funda??o Privada

Administrador / Diretor / Presidente / Fundador

05, 10, 16 ou 54

307-7

Servi?o Social Aut?nomo

Administrador

05

308-5

Condom?nio Edil?cio

Administrador / S?ndico (Condom?nio)

05 ou 19

310-7

Comiss?o de Concilia??o Pr?via

Administrador

05

311-5

Entidade de Media??o e Arbitragem

Administrador

05

312-3

Partido Pol?tico

Administrador / Presidente

05 ou 16

313-1

Entidade Sindical

Administrador / Presidente

05 ou 16

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Funda??o ou Associa??o Estrangeiras

Procurador

17

321-2

Funda??o ou Associa??o domiciliada no exterior

Procurador

17

322-0

Organiza??o Religiosa

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

323-9

Comunidade Ind?gena

Respons?vel Ind?gena

61

324-7

Fundo Privado

Administrador

05

399-9

Associa??o Privada

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

PESSOAS F?SICAS

401-4

Empresa Individual Imobili?ria

Titular de Empresa Individual Imobili?ria

34

408-1

Contribuinte Individual

Produtor Rural

59

409-0

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

51

ORGANIZA??ES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUI??ES EXTRATERRITORIAIS

501-0

Organiza??o Internacional

Representante de Organiza??o Internacional

41

502-9

Representa??o Diplom?tica Estrangeira

Diplomata / C?nsul / Ministro de Estado das Rela??es Exteriores / C?nsul Honor?rio

39, 40, 46 ou 60

503-7

Outras Institui??es Extraterritoriais

Representante da Institui??o Extraterritorial

62

Obs: No caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na CVM, a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição."(NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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