Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2011, seção , página 8)  

Retificado

Na Instrução Normativa RFB nº 1.083, publicado no DOU de 09/11/2010, Seção. I, página. 10, art. 29-B, § 1º:
Onde se lê: "XI"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.