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Instrução Normativa RFB nº 930, de 30 de março de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2009, seção , página 12)  

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre de 2008, fica excepcionalmente prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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