Instrução Normativa
RFB
nº 864, de 25 de julho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 20/10/2008, seção , página 24)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.