Instrução Normativa
RFB
nº 789, de 30 de novembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2007, seção , página 40)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1113, de 28 de dezembro de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.