Instrução Normativa RFB nº 764, de 01 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2007, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve.
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2007." (NR) swap_horiz
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2007.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.