IN SRF Nº 732

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de dezembro de 2001, nos arts. 46 e 47 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, e no art. 83 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).

Art. 2º A DCPMF-NI 3.0 deverá ser entregue até o último dia útil do mês de maio de cada ano, correspondente a informações do ano-calendário anterior.

Art. 3º A DCPMF-NI 3.0 conterá:

I - em relação aos contribuintes de que tratam os incisos V e VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, o nome do beneficiário ou nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - em relação aos contribuintes de que trata o inciso IV do § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, o número de inscrição no CNPJ, o valor total das operações que serviram de base de cálculo da contribuição, por período de apuração, e o valor da contribuição devida, por data de vencimento.

Art. 4º O Programa Gerador DCPMF-NI 3.0 é de livre reprodução e estará à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço

Art. 5º O Programa Gerador DCPMF-NI 3.0, que se destina à entrega da Declaração original ou retificadora, não oferecerá a possibilidade de entrada de dados por meio de digitação, devendo o declarante criar arquivo com as informações sobre os beneficiários, conforme leiaute constante do Anexo Único.

§ 1º O Programa Gerador DCPMF-NI 3.0 validará o arquivo e possibilitará gerar uma declaração original ou retificadora.

§ 2º As declarações geradas pelo Programa DCPMF-NI 3.0 devem ser enviadas com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da SRF na Internet, no endereço referido no art. 4º.

§ 3º Para a transmissão da DCPMF-NI 3.0, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Art. 6º Para retificar declaração já entregue, deverá ser apresentada DCPMF-NI Retificadora que conterá todas as informações anteriormente declaradas, retificadas ou não, bem como as informações a serem adicionadas.

§ 1º A DCPMF-NI Retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

§ 2º Não será permitida complementação de informações em declaração à parte.

Art. 7º A pessoa jurídica responsável pela entrega da DCPMF-NI 3.0 deverá conservar por dez anos cópia dos arquivos entregues à SRF e todos os documentos que serviram de base para a Declaração.

Art. 8º O não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 2º, 3º e 6º sujeitará a pessoa jurídica responsável pela entrega da DCPMF-NI 3.0 a multas no valor de:

I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de informações inexatas, incompletas ou omitidas;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se a Declaração for apresentada fora do período determinado.

§ 1º No caso de cooperativas de crédito, a multa a que se refere o inciso II será de R$ 200,00 (duzentos reais), ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I.

§ 2º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Convenções de Formato/Tipos de Dados: serão utilizados, no Arquivo Declaração, os seguintes formatos:

Formato	Descrição
Branco (s)	Caracter ou seqüência de caracteres Hexadecimal 20, ASCII 32.
R$	Campo numérico de 17 posições, onde as 15 primeiras posições são a parte inteira com zeros à esquerda; e as 2 últimas posições são a parte decimal com zeros à direita. Aceita somente valores positivos, inclusive zero.
X	Campo alfanumérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à esquerda com brancos à direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com brancos.
N	Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com zeros.
DATA	Campo numérico do tipo N utilizado para datas no formato DDMMAAAA onde:DD - Dia, MM - Mês e AAAA - Ano.
DATA1	AAAA - Ano Campo numérico do tipo N utilizado no formato AAAA onde o ano pode assumir valor igual ou maior a 2006.
CPF	Campo numérico do tipo N com 11 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro de Pessoas Físicas da SRF (CPF).
CNPJ	Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da SRF (CNPJ).
UF	Sigla da Unidade Federativa. Deverá conter um dos seguintes valores, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
EOL	Seqüência de caracteres Hexadecimais 0D0A - delimitador de registro.
Nove(s)	Caracter ou seqüência de caracteres 9.

Ordenamento dos Registros:

Registro	Número de Ocorrências	Seguido de	Ordenação	Obrigatoriedade
Tipo R01	Uma	Registro Tipo R02		Sim
Tipo R02	Uma	Registro Tipo R03 ou R04 ou R05		Sim
Tipo R03	Tantas quantas forem as Entidades Beneficentes de Assistência Social	Registro Tipo R04 ou R05 ou Encerramento	Ordenados por CNPJ da entidade beneficente	Não
Tipo R04	Tantas quantos forem os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares (PF ou PJ)	Registro Tipo R05 ou Encerramento	Ordenados pelo Tipo de Contribuinte e em seguida pelo CPF/CNPJ do beneficiário	Não
Tipo R05	Tantas quantas forem as datas de vencimento do recolhimento da CPMF de cada período para cada Pessoa Jurídica que, por algum período, deixou de ter a CPMF retida, por supostamente ser Entidade Beneficente de Assistência Social, mas que não logrou o reconhecimento dessa condição no período	Registro Tipo T (encerramento)	Ordenados pelo CNPJ do beneficiário excluído da isenção e em seguida pela Data de Vencimento	Não
Encerramento	Uma	Fim de arquivo		Sim

Registro tipo 1 - Dados do Declarante:

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Ordem	Número de seqüência do registro no arquivo. Constante "00000001"	1	8	8	N
02	Tipo	Tipo do registro. Constante "1"	9	9	1	N
03	CNPJ do Declarante	Obrigatório. CNPJ válido da Matriz	10	23	14	CNPJ
04	Competência	Obrigatório. Ano calendário no formato AAAA, deve ser igual ou maior que 2006	24	27	4	DATA1
05	Início do Período	Obrigatório. Preencher com a data inicial a que se refere a declaração	28	35	8	DATA
06	Final do Período	Obrigatório. Preencher com a data final a que se refere a declaração	36	43	8	DATA
07	Tipo de Declaração	Obrigatório. "0" - Original. "1" - Retificador	44	44	1	N
08	Situação Especial	Obrigatório. "00" - Não se Aplica, "01" - Extinção, "02" - Fusão, "03" - Incorporação/Incorporada, "05" - Cisão Total	45	46	2	N
09	Data do Evento	Obrigatório. Se Situação Especial = "00", preencher com zeros. Data de deliberação do evento da situação especial ou, em caso de extinção da Pessoa Jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação	47	54	8	DATA
10	UF	Obrigatório. UF do domicílio fiscal do declarante	55	56	2	UF
11	Nome do Declarante	Obrigatório. Nome Empresarial do Declarante. Tamanho mínimo de três posições e não pode conter somente números	57	116	60	X
12	Nome do Arquivo	Obrigatório. Constante " CPMFNIF"	117	123	7	X
13	Reservado	Obrigatório. Deverá ser preenchido com brancos	124	142	19	Branco(s)

Registro Tipo 2 - Dados do Representante Legal e do Responsável pelo Preenchimento:

Ordem	Campo	Conteúdo	Inicio	Fim	Tamanho	Formato
01	Ordem	Número de seqüência no arquivo. Constante "00000002"	1	8	8	N
02	Tipo	Tipo do registro. Constante "2"	9	9	1	N
03	CPF - Representante Legal	Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante Legal do declarante perante o CNPJ	10	20	11	CPF
04	DDD do Telefone - Representante Legal	Obrigatório	21	24	4	N
05	Telefone - Representante Legal	Obrigatório. Telefone para contato	25	33	9	N
06	Ramal - Representante Legal	Zeros se ausente	34	38	5	N
07	CPF - Responsável pelo preenchimento	Obrigatório. Deverá ser o CPF do responsável pelo preenchimento da declaração	39	49	11	CPF
08	DDD do Telefone - Responsável pelo preenchimento	Obrigatório	50	53	4	N
09	Telefone - Responsável pelo preenchimento	Obrigatório. Telefone para contato	54	62	9	N
10	Ramal - Responsável pelo preenchimento	Zeros se ausente	63	67	5	N
11	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos	68	142	75	Branco(s)

Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social:

Ordem	Campo	Conteúdo	Inicio	Fim	Tamanho	Formato
01	Ordem	Número de seqüência no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de "00000003"	1	8	8	N
02	Tipo do registro	Constante "3"	9	9	1	N
03	Tipo de Contribuinte	"J" para pessoa jurídica	10	10	1	X
04	CNPJ da entidade beneficente	CNPJ para pessoas jurídicas (quatorze dígitos) Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	11	24	14	CNPJ
05	Nome da entidade beneficente	Nome completo da entidade beneficente, sem abreviaturas, em letras maiúsculas	25	142	118	X

Registro tipo 4 - Dados dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares:

Ordem	Campo	Conteúdo	Inicio	Fim	Tamanho	Formato
01	Ordem	Número de seqüência no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta	1	8	8	N
02	Tipo do registro	Constante "4"	9	9	1	N
03	Tipo de Contribuinte	"F" para pessoa física "J" para pessoa jurídica	10	10	1	X
04	CPF/CNPJ do beneficiário	CPF para pessoa física (onze dígitos, precedidos de três zeros) CNPJ para pessoas jurídicas (quatorze dígitos) Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	11	24	14	CPF /CNPJ
05	Nome do beneficiário	Nome completo do beneficiário, sem abreviaturas, em letras maiúsculas	25	142	118	X

Registro Tipo 5 - Dados da CPMF não retida e não recolhida:

Ordem	Campo	Conteúdo	Inicio	Fim	Tamanho	Formato
01	Ordem	Número de seqüência no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta	1	8	8	N
02	Tipo do registro	Constante "5"	9	9	1	N
03	CNPJ do beneficiário excluído da isenção	CNPJ. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador	10	23	14	CNPJ
04	Data do Vencimento	Data de vencimento do recolhimento da CPMF de cada período no qual deveria ter sido cobrada, a partir do fim de validade do último Certificado válido que não tenha sido renovado, pelos últimos 10 anos. O ano a que se refere essa data não pode ser posterior ao ano da competência	24	31	8	DATA
05	Valor da Base de Cálculo do Período no qual deveria ter sido cobrada a CPMF	Valor da movimentação do período (semanal ou decendial) em que o contribuinte não estava coberto pelo certificado	32	48	17	R$
06	Valor da CPMF no período	Valor da contribuição devida do período (semanal ou decendial) em que o contribuinte não estava coberto pelo certificado	49	65	17	R$
07	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos	66	142	77	Branco(s)

Registro de Encerramento:

Ordem	Campo	Conteúdo	Inicio	Fim	Tamanho	Formato
01	Código de Encerramento	Deverá conter o caracter "T"	1	1	1	N
02	Preenchimento	Deverá ser preenchido com cento e trinta e sete caracteres "9"	2	138	137	Nove(s)
03	Ano de Competência	No formato AAAA	139	142	4	DATA1