Instrução Normativa
SRF
nº 681, de 05 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2006, seção 1, página 23)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Os débitos das entidades sem fins econômicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de assistência social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), vencidos até 30 de setembro de 2005, poderão ser parcelados em até 180 prestações mensais, de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.
I - débitos não incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial (Paes), de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, sem prejuízo da permanência da entidade beneficente nessas modalidades de parcelamento;
II - saldos devedores dos débitos incluídos em qualquer outra modalidade de parcelamento, inclusive no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo, ou no Paes, desde que a entidade beneficente manifeste sua desistência dessas modalidades de parcelamento até a data do pedido de parcelamento de que trata esta Instrução Normativa;
III - saldos devedores de débitos remanescentes do Refis, do parcelamento a ele alternativo e do Paes, nas hipóteses em que a entidade beneficente tenha sido excluída dessas modalidades de parcelamento.
IV - saldos devedores dos débitos incluídos no Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, desde que a entidade beneficente manifeste sua desistência dessa modalidade de parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 04, de 5 de outubro de 2006.
I - do Refis, observando-se as disposições constantes da Resolução CG/REFIS nº 006, de 18 de agosto de 2000, com a redação da Resolução CG/REFIS nº 15, de 27 de junho de 2001;
II - do Paes, observando-se as disposições constantes da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004;
III - do parcelamento concedido na forma da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002, de 31 de outubro de 2002, mediante utilização do modelo constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
§ 2º As desistências referidas neste artigo deverão ser efetuadas até a data do pedido de parcelamento.
Art. 3º O pedido de parcelamento será formalizado na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, mediante a utilização dos documentos constantes do Anexo I - Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar), do Anexo II - Discriminação do Débito a Parcelar (Dipar) e do Anexo III - Autorização para Débito em Conta das Prestações do Parcelamento, ambos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002, de 31 de outubro de 2002.
§ 1º No momento do pedido, a entidade deverá apresentar o certificado de entidade beneficente de assistência social, concedido pelo CNAS, devendo a unidade da SRF verificar sua autenticidade e validade junto àquele Conselho.
§ 2º O certificado referido no § 1º, cujo prazo de validade tenha expirado, poderá ser suprido por certidão emitida pelo CNAS, em que conste a situação do pedido tempestivo de sua renovação, protocolado junto àquele Conselho.
§ 3º Deverão ser juntados ao pedido de parcelamento, quando for o caso, os comprovantes das desistências de parcelamentos referidas no inciso IV do caput e nos incisos I a III do § 1º, ambos do art. 2º.
§ 4º O pedido de parcelamento poderá ser formulado a partir da publicação desta Instrução Normativa, até o sexagésimo dia contado da data de publicação do Decreto que regulamentar a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
§ 5º O prazo referido no § 4º será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao seu término na hipótese deste ocorrer em dia não útil.
Art. 4º Na hipótese de exclusão da entidade do Paex, os saldos devedores de débitos remanescentes não poderão ser incluídos no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 5º Constituirá motivo de rescisão do parcelamento o cancelamento do certificado referido no § 1º do art. 3º, bem como a sua não renovação, quando vencido seu prazo de validade.
Art. 6º As Santas Casas de Misericórdia e as entidades hospitalares sem fins econômicos, desde que portadoras do certificado aludido no § 1º do art. 3º, poderão parcelar seus débitos nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 7º Aplicam-se ao parcelamento de que trata esta Instrução Normativa as disposições constantes da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002, de 31 de outubro de 2002, relativas ao parcelamento de débitos no âmbito da SRF.
Art. 8º A vedação constante do inciso I do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, alterado pelo art. 3º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não se aplica ao parcelamento de que trata esta Instrução Normativa.
...................................................................................., inscrita no CNPJ (nome empresarial da pessoa jurídica) sob o nº ..............., manifesta, em caráter definitivo, sua desistência do parcelamento de débitos autorizado no processo administrativo nº ..............., com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002, de 31 de outubro de 2002, requerendo a transferência do saldo dos débitos decorrentes dessa desistência para o parcelamento de débitos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 681, de 5 de outubro de 2006.
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(Local e data)
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(Assinatura do representante legal)
(Local e data)
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(Assinatura do representante legal)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.