Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2006, seção , página 36)  

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.

(Vide Instrução Normativa RFB nº 1270, de 22 de maio de 2012)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Do Formulário

Art. 1o Aprovar o formulário "Pedido de Retificação de Darf /Darf-Simples - Redarf" constante do Anexo I, e respectivas instruções de preenchimento, a ser utilizado pelos contribuintes nos pedidos de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Parágrafo único. O formulário mencionado neste artigo poderá ser reproduzido livremente, e será disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico .

Do Solicitante

Art. 2o O Redarf deverá ser apresentado à unidade da SRF, em duas vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo seu representante legal ou procurador, ou pelo representante legal ou procurador do contribuinte pessoa jurídica.

§ 1o Será devolvida ao solicitante, uma via do Redarf com carimbo, data e assinatura do servidor que o acolher.

§ 2o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se representante legal da pessoa física:

I - o inventariante, no caso de espólio;

II - quando não houver inventário ou arrolamento, o herdeiro capaz; o tutor, o curador ou o representante legal do herdeiro incapaz; o cônjuge; ou a pessoa que vivia em união estável com o contribuinte falecido; ou

III - o tutor, o curador ou o responsável legal, nos casos de incapacidade do contribuinte.

§ 3o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se representante legal da pessoa jurídica, as pessoas a seguir relacionadas, constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na data do pedido:

I - qualquer integrante do Quadro Societário de Administradores (QSA) com poderes de administração;

II - pessoa física responsável; ou

III - pessoa física indicada como preposto.

Da Anuência

Art. 3o Quando a retificação se referir à alteração do campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o Redarf deverá ser firmado:

I - pelo pretendente beneficiário da retificação, com anuência, no quadro "6" do formulário, do titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples,

II - pelo titular do número de inscrição no CPF ou CNPJ, originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples, com anuência, no quadro "6" do formulário, do pretendente beneficiário da retificação.

§ 1o A anuência de que trata este artigo deverá ser expressa pelas pessoas físicas referidas no art. 2o, observadas as mesmas disposições relativas ao solicitante.

§ 2o A anuência poderá ser dispensada quando constatada a ocorrência de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados e das situações fiscais dos contribuintes envolvidos nos sistemas de controle da SRF.

Do Pedido de Retificação

Art. 4o O contribuinte deverá apresentar com o pedido a cópia do Darf ou Darf-Simples ou comprovante equivalente.

Art. 5o No preenchimento do Redarf, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

I - preencher, obrigatoriamente, todos os campos do quadro "3";

II - nas colunas "DE" e "PARA" do quadro "4", preencher somente as informações dos campos do Darf ou Darf-Simples a serem retificadas; e

III - na falta do Darf ou Darf-Simples ou comprovante equivalente, de forma a permitir a identificação inequívoca do documento, preencher no quadro "4":

a) na coluna "DE", todas as informações constantes do documento a ser retificado;

b) na coluna "PARA", somente as informações dos campos a serem retificados.

Da Documentação

Art. 6o Ao Redarf deverão ser anexados os seguintes documentos, conforme o caso:

I - cópia do Darf ou Darf-Simples, ou comprovante equivalente, ressalvado o disposto no inciso III do art. 5o;

II - cópia autenticada de documento oficial de identidade do contribuinte pessoa física;

III - na hipótese de representante legal do contribuinte pessoa física, cópia autenticada de:

a) documento oficial de identidade do representante; e

b) certidão de nascimento do contribuinte ou documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade, nos casos de incapacidade do contribuinte;

IV - na hipótese de espólio, cópia autenticada do alvará ou termo de inventariante;

V - na hipótese a que se refere o inciso II do § 2o do art. 2o:

a) cópia autenticada de documento oficial de identidade do solicitante;

b) cópia autenticada da certidão de óbito do titular do Darf;

c) declaração de inexistência de inventário ou arrolamento, conforme Anexo II;

d) tratando-se de pedido formulado pelo cônjuge, cópia autenticada da certidão de casamento;

e) tratando-se de pedido formulado pela pessoa que vivia em união estável com o contribuinte falecido, declaração de união estável, conforme Anexo III, a ser firmada pela companheira ou companheiro e por duas testemunhas; e

f) tratando-se de pedido formulado pelo tutor, curador ou representante legal de filho incapaz, além da cópia autenticada da certidão de nascimento, cópia autenticada do documento que comprove a tutela, curatela ou representação legal;

VI - no caso de contribuinte pessoa jurídica, cópia autenticada de documento oficial de identidade de seu representante legal;

VII - na hipótese de procurador do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica, cópia autenticada de:

a) documento oficial de identidade do procurador; e

b) procuração pública, ou particular com firma reconhecida, outorgada pelo contribuinte para representá-lo perante a SRF;

VIII - cópia autenticada do ato da autoridade competente que autorize a retificação, quando se tratar de determinação judicial.

§ 1o Os documentos referidos nos incisos II a VII também serão exigidos do anuente de que trata o art. 3o, se for o caso.

§ 2o A autenticação de cópias exigida neste ato poderá ser efetuada pela própria unidade da SRF, mediante a apresentação do documento original.

§ 3o A critério da SRF, poderá ser exigida a apresentação de outros documentos além dos enumerados neste artigo.

§ 4o Na hipótese de apresentação de mais de um pedido pelo mesmo contribuinte, na mesma data, poderá ser exigida apenas uma cópia dos documentos mencionados neste artigo.

Art. 7o Na hipótese de Redarf com firma reconhecida fica dispensada a apresentação de documentos de identidade dos signatários.

Da Competência

Art. 8o Compete à unidade da SRF executar os procedimentos de retificação de Darf ou Darf-Simples, conforme disposto no seu regimento interno.

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, a unidade da SRF de que trata este artigo é denominada unidade retificadora, observando-se que:

I - no caso de Darf e Darf-Simples, é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte; e

II - no caso de Darf relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte ou com jurisdição fiscal sobre o imóvel.

Art. 9o Decidirão sobre os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples:

I - os chefes de Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte das unidades retificadoras, com competência regimental para realização de retificação;

II - os servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) em exercício nas Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte citados no inciso anterior;

III - os servidores da Carreira ARF em exercício nas unidades retificadoras que não possuam as áreas citadas no inciso I deste artigo, mas que detenham competência regimental para realização de retificação; ou

IV - os dirigentes das unidades retificadoras.

Parágrafo único. O servidor que decidir sobre a pertinência do pedido poderá executar o procedimento de retificação.

Da Retificação de Ofício

Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento.

§ 1o A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência.

§ 2o Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" .