Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2006, seção , página 36)  

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.

(Vide Instrução Normativa RFB nº 1270, de 22 de maio de 2012)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Do Formulário

Art. 1o Aprovar o formulário "Pedido de Retificação de Darf /Darf-Simples - Redarf" constante do Anexo I, e respectivas instruções de preenchimento, a ser utilizado pelos contribuintes nos pedidos de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Parágrafo único. O formulário mencionado neste artigo poderá ser reproduzido livremente, e será disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico .

Do Solicitante

Art. 2o O Redarf deverá ser apresentado à unidade da SRF, em duas vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo seu representante legal ou procurador, ou pelo representante legal ou procurador do contribuinte pessoa jurídica.

§ 1o Será devolvida ao solicitante, uma via do Redarf com carimbo, data e assinatura do servidor que o acolher.

§ 2o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se representante legal da pessoa física:

I - o inventariante, no caso de espólio;

II - quando não houver inventário ou arrolamento, o herdeiro capaz; o tutor, o curador ou o representante legal do herdeiro incapaz; o cônjuge; ou a pessoa que vivia em união estável com o contribuinte falecido; ou

III - o tutor, o curador ou o responsável legal, nos casos de incapacidade do contribuinte.

§ 3o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se representante legal da pessoa jurídica, as pessoas a seguir relacionadas, constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na data do pedido:

I - qualquer integrante do Quadro Societário de Administradores (QSA) com poderes de administração;

II - pessoa física responsável; ou

III - pessoa física indicada como preposto.

Da Anuência

Art. 3o Quando a retificação se referir à alteração do campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o Redarf deverá ser firmado:

I - pelo pretendente beneficiário da retificação, com anuência, no quadro "6" do formulário, do titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples,

II - pelo titular do número de inscrição no CPF ou CNPJ, originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples, com anuência, no quadro "6" do formulário, do pretendente beneficiário da retificação.

§ 1o A anuência de que trata este artigo deverá ser expressa pelas pessoas físicas referidas no art. 2o, observadas as mesmas disposições relativas ao solicitante.

§ 2o A anuência poderá ser dispensada quando constatada a ocorrência de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados e das situações fiscais dos contribuintes envolvidos nos sistemas de controle da SRF.

Do Pedido de Retificação

Art. 4o O contribuinte deverá apresentar com o pedido a cópia do Darf ou Darf-Simples ou comprovante equivalente.

Art. 5o No preenchimento do Redarf, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

I - preencher, obrigatoriamente, todos os campos do quadro "3";

II - nas colunas "DE" e "PARA" do quadro "4", preencher somente as informações dos campos do Darf ou Darf-Simples a serem retificadas; e

III - na falta do Darf ou Darf-Simples ou comprovante equivalente, de forma a permitir a identificação inequívoca do documento, preencher no quadro "4":

a) na coluna "DE", todas as informações constantes do documento a ser retificado;

b) na coluna "PARA", somente as informações dos campos a serem retificados.

Da Documentação

Art. 6o Ao Redarf deverão ser anexados os seguintes documentos, conforme o caso:

I - cópia do Darf ou Darf-Simples, ou comprovante equivalente, ressalvado o disposto no inciso III do art. 5o;

II - cópia autenticada de documento oficial de identidade do contribuinte pessoa física;

III - na hipótese de representante legal do contribuinte pessoa física, cópia autenticada de:

a) documento oficial de identidade do representante; e

b) certidão de nascimento do contribuinte ou documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade, nos casos de incapacidade do contribuinte;

IV - na hipótese de espólio, cópia autenticada do alvará ou termo de inventariante;

V - na hipótese a que se refere o inciso II do § 2o do art. 2o:

a) cópia autenticada de documento oficial de identidade do solicitante;

b) cópia autenticada da certidão de óbito do titular do Darf;

c) declaração de inexistência de inventário ou arrolamento, conforme Anexo II;

d) tratando-se de pedido formulado pelo cônjuge, cópia autenticada da certidão de casamento;

e) tratando-se de pedido formulado pela pessoa que vivia em união estável com o contribuinte falecido, declaração de união estável, conforme Anexo III, a ser firmada pela companheira ou companheiro e por duas testemunhas; e

f) tratando-se de pedido formulado pelo tutor, curador ou representante legal de filho incapaz, além da cópia autenticada da certidão de nascimento, cópia autenticada do documento que comprove a tutela, curatela ou representação legal;

VI - no caso de contribuinte pessoa jurídica, cópia autenticada de documento oficial de identidade de seu representante legal;

VII - na hipótese de procurador do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica, cópia autenticada de:

a) documento oficial de identidade do procurador; e

b) procuração pública, ou particular com firma reconhecida, outorgada pelo contribuinte para representá-lo perante a SRF;

VIII - cópia autenticada do ato da autoridade competente que autorize a retificação, quando se tratar de determinação judicial.

§ 1o Os documentos referidos nos incisos II a VII também serão exigidos do anuente de que trata o art. 3o, se for o caso.

§ 2o A autenticação de cópias exigida neste ato poderá ser efetuada pela própria unidade da SRF, mediante a apresentação do documento original.

§ 3o A critério da SRF, poderá ser exigida a apresentação de outros documentos além dos enumerados neste artigo.

§ 4o Na hipótese de apresentação de mais de um pedido pelo mesmo contribuinte, na mesma data, poderá ser exigida apenas uma cópia dos documentos mencionados neste artigo.

Art. 7o Na hipótese de Redarf com firma reconhecida fica dispensada a apresentação de documentos de identidade dos signatários.

Da Competência

Art. 8o Compete à unidade da SRF executar os procedimentos de retificação de Darf ou Darf-Simples, conforme disposto no seu regimento interno.

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, a unidade da SRF de que trata este artigo é denominada unidade retificadora, observando-se que:

I - no caso de Darf e Darf-Simples, é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte; e

II - no caso de Darf relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte ou com jurisdição fiscal sobre o imóvel.

Art. 9o Decidirão sobre os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples:

I - os chefes de Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte das unidades retificadoras, com competência regimental para realização de retificação;

II - os servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) em exercício nas Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte citados no inciso anterior;

III - os servidores da Carreira ARF em exercício nas unidades retificadoras que não possuam as áreas citadas no inciso I deste artigo, mas que detenham competência regimental para realização de retificação; ou

IV - os dirigentes das unidades retificadoras.

Parágrafo único. O servidor que decidir sobre a pertinência do pedido poderá executar o procedimento de retificação.

Da Retificação de Ofício

Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento.

§ 1o A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência.

§ 2o Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" .

Dos Indeferimentos

Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:

I - desdobramento de Darf ou Darf-Simples em dois ou mais documentos;

II - alteração de código de receita de comércio exterior para receita que não seja dessa natureza e vice-versa;

III - alteração do campo "CPF/CNPJ" de Darf emitido no sistema Siafi relativo a retenções efetuadas por órgãos ou entidades públicas;

IV - alteração de código de receita dos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas que impliquem opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) ou no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres);

V - alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;

VI - conversão de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) em Darf ou Darf-Simples e vice-versa;

VII - conversão de Darf em Darf-Simples e vice-versa, exceto para os casos em que há inscrição em Dívida Ativa da União relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);

VIII - alteração do valor total do documento; e

IX - alteração da data do pagamento.

§ 1o Deverá constar dos respectivos processos a motivação do ato administrativo.

§ 2o Serão também indeferidos os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou que denotem utilização indevida do procedimento.

§ 3o São vedadas retificações de ofício para as situações previstas nos incisos I, VI, VIII e IX deste artigo.

§ 4o Os indeferimentos de que trata este artigo serão proferidos:

I - nos casos de Darf relativos ao ITR, na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o contribuinte ou na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o imóvel;

II - nos demais casos, na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o contribuinte.

Art. 12. Será dada ciência ao contribuinte dos pedidos indeferidos.

Do Direito de Retificar

Art. 13. O direito de o contribuinte retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento efetuado à Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Constatado evidente erro de fato no preenchimento do documento, poderá ser efetuada retificação de ofício nos termos do art. 10 desta Instrução Normativa, não estando adstrita ao prazo de que trata o caput deste artigo.

Da Retificação de Darf com Receita não Administrada pela SRF

Art. 14. Na hipótese de pedido de retificação de Darf, no qual conste receita cuja administração não esteja a cargo da SRF, a retificação somente poderá ser efetuada mediante autorização expedida pelo órgão ou entidade que administra a receita arrecadada.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo poderá ser, a critério da autoridade administrativa:

I - apresentada pelo contribuinte;

II - solicitada pela unidade retificadora diretamente ao órgão ou entidade que administra a receita arrecadada; ou

II - dispensada, quando se tratar de receita arrecadada não vinculada a nenhum órgão ou entidade identificável, constatando-se a ocorrência de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados e da situação fiscal do contribuinte.

Da Retificação de Valores

Art. 15. Os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples que envolvam alterações nos campos de valor do principal, da multa ou dos juros serão analisados em conformidade com a legislação pertinente.

Da Retificação por Meio Eletrônico

Art. 16. A SRF disponibilizará em sua página na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo Redarf Net que permitirá ao contribuinte realizar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples, mediante o uso de Certificado Digital válido.

§ 1o Para formalização do pedido de retificação por meio do Redarf Net ficam dispensados o comparecimento do contribuinte nas unidades da SRF e a apresentação de documentos.

§ 2o O pedido de retificação devidamente formalizado receberá um número eletrônico de identificação, que permitirá consultar o andamento do pedido e emitir o comprovante da retificação.

§ 3o O processamento do pedido será realizado de forma eletrônica, e o deferimento ficará condicionado à disponibilidade do pagamento nos sistemas de controle da SRF.

§ 4o Fica dispensada a formalização de processo administrativo, uma vez que a decisão sobre o pedido será realizada eletronicamente.

§ 5o Nos casos em que não for admitida a alteração de Darf ou Darf-Simples mediante a utilização do aplicativo Redarf Net, inclusive na hipótese de indeferimento do pedido, poderá ser formalizado o pedido de retificação nas unidades da SRF, observando-se as condições estabelecidas por esta Instrução Normativa.

§ 6o Compete à Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) e à Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), mediante ato conjunto, disciplinar:

I - as situações em que o pedido de que trata o caput poderá ser efetuado mediante utilização de meio eletrônico; e

II - os procedimentos a serem observados na execução da retificação, bem assim para a decisão sobre o pedido eletrônico de que trata este artigo.

Art. 16-A. Na hipótese de recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em documento equivocado, poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, a conversão do documento de arrecadação.

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1222, de 22 de dezembro de 2011)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 1270, de 22 de maio de 2012)

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se como conversão de documentos a troca de formulário do pagamento realizado em Darf para Guia da Previdência Social (GPS), ou do pagamento realizado em GPS para Darf.

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1222, de 22 de dezembro de 2011)

§ 2º Aplica-se ao procedimento de conversão de que trata este artigo, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa.

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1222, de 22 de dezembro de 2011)

§ 3º Fica aprovado o formulário "Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais", na forma do Anexo IV a esta Instrução Normativa.

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1222, de 22 de dezembro de 2011)

Disposições Gerais

Art. 17. A competência de que trata o art. 8o abrange os Serviços de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Semac) das Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) e as Equipes de Trabalho constituídas nas unidades da SRF para acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas de suas jurisdições.

§ 1o As unidades da SRF de localização dos Serviços e Equipes citados no caput denominam-se, para os fins desta Instrução Normativa, unidades retificadoras.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV e no parágrafo único do art. 9o, decidirão sobre os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples que tramitarem pelos Serviços e Equipes citados no caput:

I - os chefes respectivos; ou

II - os servidores da Carreira ARF em exercício nessas áreas.

"Art.13. O contribuinte deve efetuar o pagamento da Cide-Combustíveis por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização dos códigos de receita:

II - 9331, para a contribuição decorrente da comercialização no mercado interno.

Parágrafo único. É vedado ao contribuinte utilizar-se de um mesmo Darf para efetuar o pagamento da contribuição incidente em operações sujeitas a alíquotas distintas."

Art. 19. Quando a retificação de Darf envolver pagamento com código de receita relativo a comércio exterior, o processo será submetido previamente à unidade aduaneira da SRF informada no campo "no de referência" do Darf para manifestação.

Parágrafo único. Deverá ser anexada cópia de documento que identifique o número do registro da operação de comércio exterior.

Art. 20. O controle de retificação de Darf ou Darf-Simples far-se-á, após a decisão, mediante registro da operação realizada em sistema eletrônico de processamento de dados destinado a esse fim.

Art. 21. A utilização indevida de retificação de Darf ou Darf-Simples implicará responsabilidade administrativa, tributária, civil e penal a quem lhe der causa, conforme o caso.

Art. 22. A Corat poderá expedir normas complementares necessárias à execução dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, inclusive em relação a situações de retificação em que a formalização de processo administrativo poderá ser dispensada.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, os controles necessários deverão ser efetuados por meio eletrônico.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2006.

Art. 24. Fica formalmente revogada a partir de 2 de outubro de 2006, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF no 403, de 11 de março de 2004.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

PEDIDO DE  RETIFICAÇÃO  DE  DARF / DARF-SIMPLES  -  REDARF

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

NOME / NOME EMPRESARIAL

CPF / CNPJ

NOME DE PESSOA PARA CONTATO

TELEFONE

2. DOCUMENTOS ANEXOS

(   ) Cópia de Darf                (   ) Cópia de Darf-Simples               (   ) Procuração

(   ) Outros (especificar)

   

3. DADOS DO PAGAMENTO

DATA DO PAGAMENTO

CÓDIGO DA RECEITA

VALOR TOTAL DO DOCUMENTO

BANCO / AGÊNCIA

4. DADOS DA RETIFICAÇÃO SOLICITADA

                                                                                    

5. RECONHECIMENTO DE FIRMA

 

 

 

DE

PARA

 

 

PERÍODO DE APURAÇÃO:

 

 

 

NÚMERO DO CPF OU CNPJ:

 

 

 

CÓDIGO DA RECEITA:

 

 

 

NÚMERO DE REFERÊNCIA:

 

 

 

DATA DE VENCIMENTO:

 

 

 

VALOR DA RECEITA BRUTA ACUMULADA: (Para Darf-Simples)

 

 

 

 

PERCENTUAL: (Para Darf-Simples)

 

 

 

VALOR DO PRINCIPAL:

 

 

 

VALOR DA MULTA:

 

 

 

VALOR DOS JUROS:

 

 

 

6. ANUÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DO CAMPO CPF / CNPJ

 

8. RECEPÇÃO

Nome Legível / Assinatura

 

Carimbo / Data / Assinatura

 

 

7. ASSINATURA DO SOLICITANTE E AUTORIZAÇÃO PARA CIÊNCIA AO PORTADOR

 

Nome Legível / Assinatura

 

 

9. DECISÃO (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DE SERVIDOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)

      (   ) Deferido           (   ) Indeferido          (   ) De ofício

Motivo da retificação de ofício ou do indeferimento:

____________________________________________________
____________________________________________________
____________________________________________________
____________________________________________________

Carimbo / Data / Assinatura

10. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO OU RECEBIMENTO DE COMPROVAÇÃO DA RETIFICAÇÃO EFETUADA

CPF

NOME

ASSINATURA

DATA

Aprovado pela Instrução Normativa SRF no 672, de 2006

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO REDARF

(O Redarf deve ser preenchido de forma legível, sem emenda, rasura ou borrão)

QUADRO

O QUE DEVE CONTER

1

No caso de contribuinte pessoa física, o nome e o seu número de inscrição no CPF. No caso de contribuinte pessoa jurídica, o nome empresarial e o seu número de inscrição no CNPJ. Em qualquer das situações, informe o nome de pessoa para contato e o seu telefone com o código de Discagem Direta à Distância (DDD).

2

Assinalar os documentos anexados ao Redarf: Cópias de Darf / Darf Simples e/ou Procuração. No caso de assinalar Outros, especificar quais documentos. Na hipótese de apresentação de mais de um pedido pelo mesmo contribuinte, na mesma data, poderá ser anexada apenas uma cópia dos documentos.

3

Preencher, OBRIGATORIAMENTE, as informações solicitadas de data do pagamento, código da receita, valor total e banco/agência onde foi efetuado o pagamento.

Obs: O campo "banco/agência" pode ser preenchido com o código ou nome por extenso do banco e da agência onde foi efetuado o pagamento.

4

A) Caso esteja sendo anexada cópia do Darf ou Darf-Simples, preencher nas colunas "DE" e "PARA" somente as informações dos campos que se pretende alterar.

Obs: Na coluna "DE" deve-se informar o dado constante do Darf ou Darf-Simples e na coluna "PARA" deve-se informar o novo dado. Preencher as informações de conformidade com os campos do documento que se pretende alterar (Darf ou Darf-Simples), observando que os campos "Valor da Receita Bruta Acumulada" e "Percentual" são exclusivos de Darf-Simples;

B) Na falta do Darf ou Darf-Simples, de forma a permitir a identificação inequívoca do documento, preencher, obrigatoriamente, as informações constantes da coluna "DE". Preencher, na coluna "PARA", somente as informações dos campos que se pretende alterar.

5

Reservado para o reconhecimento de firma do solicitante e/ou anuente, se for o caso.

6

Informar nome legível e apor assinatura do beneficiário da retificação do campo CPF/CNPJ, caso o solicitante seja o titular do CPF/CNPJ originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples. Caso o solicitante seja o beneficiário da retificação, informar nome legível e apor assinatura do titular do CPF/CNPJ originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples.

Obs: A assinatura deve conferir com a constante no documento de identificação apresentado. 

7

Apor assinatura do contribuinte pessoa física ou de seu representante legal ou do procurador. No caso de contribuinte pessoa jurídica, apor assinatura do seu representante legal ou do procurador.

A aposição da assinatura implicará a autorização ao portador da ciência do indeferimento do pedido ou ao recebimento de comprovação da retificação efetuada.

Obs: A assinatura deve conferir com a constante no documento de identificação apresentado.

8 e 9

De preenchimento exclusivo de servidor da SRF.

10

Deve ser preenchido pelo portador do pedido, quando da ciência do indeferimento ou recebimento de comprovação da retificação efetuada, com a identificação exigida no formulário.

Aprovado pela Instrução Normativa SRF no 672, de 2006.

ANEXO II

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO

Nos termos da alínea "c", inciso V, do art. 6o da Instrução Normativa SRF no 672, de 25 de agosto de 2006, ____________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                    (nome completo, nacionalidade, estado civil, grau de parentesco ou afinidade, ou vínculo legal com a pessoa falecida)

residente  _________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                                                        (endereço completo do requerente  - logradouro, cidade,  estado e CEP)

portador do documento oficial de identificação_____________________________________________________________________________________________________

                                                                                                                                           (tipo, número, órgão expedidor)

DECLARA a inexistência de inventário ou arrolamento em nome de ___________________________________________________________________________________

                                                                                                                                           (nome completo e número de inscrição no CPF do contribuinte falecido)

O declarante está ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei e de que, em caso de falsidade desta ou dos documentos fornecidos e apresentados,  ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal, e às demais cominações legais cabíveis.

____________________________________

(local e data)

____________________________________

(assinatura e número de inscrição no CPF do declarante)

Aprovado pela Instrução Normativa SRF no 672, de 2006

ANEXO III

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

____________________________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o no ___________________________,

domiciliado em ____________________________________________, DECLARO que ____________________________________________, CPF no ___________________,

foi meu (minha) companheiro(a) e que se tratava de UNIÃO ESTÁVEL.

Responsabilizo-me  pela  exatidão  e  veracidade  das  informações  declaradas e estou ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei.

_______________________           ______________________________________

                     (LOCAL/DATA)                                                     ASSINATURA DO(A) DECLARANTE (CONFORME IDENTIDADE)

Testemunha 1:

NOME

CPF/MF

ASSINATURA

Testemunha 2:

NOME

CPF/MF

ASSINATURA

 

Dispõe o art. 299 do Código Penal:

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ...."

Aprovado pela Instrução Normativa SRF no 672, de 2006

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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