Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 32, de 27 de outubro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/11/1995, seção 1, página 17618)  

"Aprova formulários destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de DARF."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. Ficam aprovados os formulários modelos I, II, III, anexos, destinados a certificar recolhimentos de receitas federais arrecadadas por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

1.1. - Os modelos supra-referidos correspondem, na ordem enumerada, aos DARF vigentes na época do recolhimento e aprovados, respectivamente, pelas Instruções Normativas SRF números 83, de 01.10.91, 07, de 13.01.88 e 37, de 29.10.74.

1.2 - A comprovação do recolhimento de receitas federais arrecadadas por meio de DARF a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 162, de 04.11.88, será também feita nos formulários previstos neste item.

2. A validade do certificado fica condicionada à aposição, em local próprio indicado no formulário, de carimbo legível e assinatura do chefe do Setor de Arrecadação que expedir.

3. A impressão do formulário será efetuada por equipamento eletrônico de dados simultaneamente o com seu preenchimento.

3.1 - O preenchimento dos formulários será efetuado com os dados extraídos do registro de pagamento recuperado pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal - SINAL, segundo os procedimentos indicados no Manual do Usuário desse sistema.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXOS

Modelo I

                            SINAL
          SISTEMA DE INFORMA??ES DE ARRECADA??O FEDERAL
                     MINIST?RIO DA FAZENDA
                 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
         Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da
Receita Federal Documento de Arrecada??o de Receitas Federais -
DARF com as caracter?sticas abaixo:
         01 - N? DE IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE:
         02 - DATA DE VENCIMENTO:
         03 - N? CPF OU CGC:
         04 - C?DIGO DA RECEITA:          (*)
         05 - N? DA REFER?NCIA:
         06 - N? DO PROCESSO
         07 - VALOR DA RECEITA:
         08 - VALOR DA MULTA:
         09 - VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL N? 1.025:
         10 - VALOR TOTAL:
         11 - BANCO/AG?NCIA:
         12 - DATA DE ARRECADA??O:
         - N?MERO DO PAGAMENTO:
(*) OBSERVA??O: DARF original com c?digo de receita =
                                      -----------------------
                                       Assinatura com carimbo
Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR

MODELO II

S I N A L
      SISTEMA DE INFORMA??ES DE ARRECADA??O FEDERAL
                  MINIST?RIO DA FAZENDA
             SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
         Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da
Receita Federal Documento de Arrecada??o de Receitas Federais -
DARF com as caracter?sticas abaixo:
         01 - N? DE IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE:
         02 - DATA DE ARRECADA??O:
         03 - DATA DE VENCIMENTO:
         04 - EXERC?CIO:
         05 - PER?ODO DE APURA??O:
         06 - PROCESSO:
         07 - REFER?NCIAS:
         08 - C?DIGO DE RECEITA:
         10 - VALOR DA RECEITA:          (*)
         11 - VALOR DA CORRE??O MONET?RIA:
         12 - VALOR DA MULTA:
         13 - VALOR DOS JUROS DE MORA:
         14 - VALOR TOTAL:
         15 - BANCO/AG?NCIA:
            - N?MERO DO PAGAMENTO:
(*) OBSERVA??O: DARF original com valor de receita =
                                      -----------------------
                                      Assinatura com carimbo
Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR

MODELO III

 S I N A L
      SISTEMA DE INFORMA??ES DE ARRECADA??O FEDERAL
                 Minist?rio da Fazenda
            Secretaria da Receita Federal
         Certificamos que consta nos arquivos da Secretaria da
Receita Federal Documento de Arrecada??o de Receitas Federais -
DARF com as caracter?sticas abaixo:
         01 - N? DE IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE:
         02 - DATA DE ARRECADA??O
         03 - DATA DE VENCIMENTO:
         20 - C?DIGO:
         21 - VALOR:
         23 - C?DIGO:
         24 - VALOR:
         26 - C?DIGO:
         27 - VALOR:
         32 - C?DIGO:
         33 - VALOR:
         34 - C?DIGO:
         35 - VALOR:
         29 - VALOR TOTAL:
            - N?MERO DO PAGAMENTO:
                                    -------------------------
                                      Assinatura com carimbo
Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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