Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 632, de 17 de março de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2006, seção , página 1)  

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 662, de 19 de julho de 2006)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ, versão 1.2), destinado à prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante a utilização dos seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);

II - Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

III - Ficha Específica, de interesse do órgão convenente;

IV - Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da FCPJ, conforme modelos constantes dos Anexos II e III desta Instrução Normativa.

§ 1º O Programa a que se refere o caput é de reprodução livre e está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço

§ 2º Para o preenchimento do PGD CNPJ deverão ser observadas as instruções constantes do Anexo I.

Art. 2º A solicitação dos atos cadastrais dar-se-á por meio de FCPJ, de QSA no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, documentos estes gerados pelo PGD CNPJ.

Art. 3º A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral será feita mediante a emissão de "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" por meio da página da SRF na Internet, no endereço eletrônico referido no § 1º do art. 1º.

Art. 4º Ficam substituídos os seguintes anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005:

I - O anexo I, pelos Anexos II e III desta Instrução Normativa;

II - O anexo VI, pelo Anexo V desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO

Anexo I

I - Solicitação de atos perante o CNPJ por meio da Internet Os pedidos de inscrição de matriz ou de filial, a alteração de dados cadastrais, a inclusão ou exclusão do SIMPLES e os eventos especiais devem ser efetuados por meio da Internet (ReceitaNet). II - Procedimentos do contribuinte - envio por meio do programa ReceitaNet Para efetuar a transmissão de sua solicitação via Internet, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos: a) o contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) - e o aplicativo ReceitaNet; b) o PGD do CNPJ deverá ser usado para preencher os dados relativos ao pedido; c) após gravar no disquete do CNPJ, por meio da opção "Gravar Para Entrega à SRF" no menu "Documentos", ou gravar no disco rígido, o contribuinte deverá transmitir os dados, selecionando a opção "Transmitir via Internet", no mesmo menu, ou clicando no ícone respectivo na barra de ferramentas. Nesse momento aparecerá a tela principal do ReceitaNet. Acionar o botão "Enviar". A transmissão somente será possível se a estação de trabalho estiver conectada à Internet e estiver sido instalado o Programa ReceitaNet. Os dados enviados serão armazenados em um servidor da SRF que funcionará como uma base temporária; d) a transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação do Recibo de Entrega. O recibo de entrega deverá ser impresso, em uma via, por meio da opção "Imprimir" do PGD do CNPJ. e) o número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da SRF na Internet, opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". Num primeiro momento o sistema realizará automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou não. Havendo pendências, estas serão disponibilizadas ao contribuinte na Internet para consulta, impressão e resolução. Não havendo pendências, disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, o qual conterá o número do recibo/número de identificação, e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária (DBE com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão e, se for o caso, cópia autenticada do ato constitutivo / alterador / deliberativo). ATENÇÃO: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - No caso de ato constitutivo / alterador / deliberativo não envie documentos originais e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos. O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável ou procurador, contendo firma reconhecida em cartório. O reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado no caso de solicitação de órgão público ou de utilização de convênio com órgão de registro. Aprovado pela IN SRF nº 632, de 2006.

Anexo II

REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR?DICA (CNPJ)

DOCUMENTO B?SICO DE ENTRADA DO CNPJ

???????

?

C?DIGO DE ACESSO
?

01. IDENTIFICA??O

?

NOME EMPRESARIAL (firma ou denomina??o)

N? DE INSCRI??O NO CNPJ

???

02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO

RELA??O DOS EVENTOS SOLICITADOS/DATA DO EVENTO



???

03. DOCUMENTOS APRESENTADOS

FCPJ

QSA

?

?

???

04. IDENTIFICA??O DO PREPOSTO

NOME DO PREPOSTO

CPF DO PREPOSTO

???

05. IDENTIFICA??O DO REPRESENTANTE DA PESSOA JUR?DICA

?

Respons?vel?

Preposto?

NOME

CPF

LOCAL E DATA

ASSINATURA (com firma reconhecida)

?

??

06. RECONHECIMENTO DE FIRMA

?07. RECIBO DE ENTREGA

IDENTIFICA??O DO CART?RIO

CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE CADASTRADORA



Aprovado pela IN SRF n? 632, de 2006.

Anexo III

REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR?DICA (CNPJ)

PROTOCOLO DE TRANSMISS?O DA FCPJ

???????

?

C?DIGO DE ACESSO

01. IDENTIFICA??O

?

NOME EMPRESARIAL (firma ou denomina??o)

N? DE INSCRI??O NO CNPJ

???

02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO

RELA??O DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO


???

03. IDENTIFICA??O DO REPRESENTANTE DA PESSOA JUR?DICA

?

NOME

CPF

LOCAL

DATA

?

??

04. C?DIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL

?

Aprovado pela IN SRF n? 632, de 2006.

Anexo IV

?

REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR?DICA

?N?MERO DE INSCRI??O

COMPROVANTE DE INSCRI??O E DE SITUA??O CADASTRAL

DATA DE ABERTURA ?

?

NOME EMPRESARIAL

?

T?TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

?

C?DIGO E DESCRI??O DA ATIVIDADE ECON?MICA PRINCIPAL

?

C?DIGO E DESCRI??O DAS ATIVIDADES ECON?MICAS SECUND?RIAS

?

C?DIGO E DESCRI??O DA NATUREZA JUR?DICA

?

LOGRADOURO

?

N?MERO

?

COMPLEMENTO

?

CEP

?

BAIRRO/DISTRITO

?

MUNIC?PIO

?

UF

?

SITUA??O CADASTRAL

?

DATA DA SITUA??O CADASTRAL

?

SITUA??O ESPECIAL

?

DATA DA SITUA??O ESPECIAL

Aprovado pela IN SRF n? 632, de 2006.

Anexo V

REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR?DICA (CNPJ)

CERTID?O DE BAIXA DE INSCRI??O NO CNPJ

?

???

?

N?MERO DO CNPJ
?

DATA DA BAIXA
?

???

DADOS DO CONTRIBUINTE

NOME EMPRESARIAL
?

???

ENDERE?O

LOGRADOURO
?

N?MERO
?

COMPLEMENTO

BAIRRO OU DISTRITO
?

CEP
?

MUNIC?PIO
?

UF
?

TELEFONE

???

MOTIVO DA BAIXA

?

???

Certifico a baixa da inscri??o no CNPJ acima identificada, ressalvado aos ?rg?os convenentes o direito de cobrar quaisquer cr?ditos tribut?rios posteriormente apurados.

Emitida para os efeitos da Instru??o Normativa RFB n? 568, de 8 de setembro de 2005.

Emitida ?s???????????? , hor?rio de Bras?lia, do dia????????????????????????? , via Internet.

?

UNIDADE CADASTRADORA:

Aprovado pela IN SRF n? 632, de 2006.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.