Instrução Normativa
SRF
nº 583, de 20 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2005, seção 1, página 35)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.