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Ato Declaratório Cosit nº 31, de 17 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção 1, página 148)  

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de dezembro de 1999, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 12/11/1999, cujo valor corresponde a R$ 1,9323;

II - as deduções que serão permitidas no mês de dezembro de 1999 (incisos II, IV e V do art. 4o da Lei No 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 12/11/1999, cujo valor corresponde a R$ 1,9331.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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