Instrução Normativa
SRF
nº 543, de 20 de maio de 2005
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2005, seção , página 29)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.