Instrução Normativa SRF nº 447, de 06 de setembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2004, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna fora de uso o código de receita 5784 e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as novas classificações orçamentárias por natureza da receita, conforme disposto na Portaria SOF nº 7, de 28 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Tornar fora de uso, a partir da vigência desta Instrução Normativa, o código de receita 5784 - Restituições - Aviso MF 087/85.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 111, de 19 de dezembro de 1985. swap_horiz
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.