Instrução Normativa
SRF
nº 367, de 12 de novembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 19/11/2003, seção , página 37)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 375, de 23 de dezembro de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.