Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 344, de 23 de julho de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2003, seção , página 14)  

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 435, de 27 de julho de 2004)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

Apresentação da Declaração

Obrigatoriedade de entrega da declaração

Art. 1º Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003:

I - a pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da entrega:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título;

II - um dos condôminos, quando na data da entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:

a) a várias pessoas, em decorrência de contrato;

b) a vários donatários, em função de doação recebida em comum;

c) a várias pessoas a título de posse;

III - a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2003 e a data da efetiva entrega da declaração:

a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, e às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

IV - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural na hipótese prevista no inciso III;

V - o inventariante, enquanto não ultimada a partilha ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio.

§ 1º A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:

I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à Secretaria da Receita Federal (SRF) as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;

II - Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à SRF as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

§ 2º As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à SRF, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.

§ 3º As pessoas isentas ou imunes do ITR estão dispensadas de preencher o Diat.

Apuração do ITR

Art. 2º Na DITR, estão obrigados a apurar o imposto mediante o preenchimento do Diat:

I - todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não seja imune nem isento;

II - o contribuinte, pessoa física ou jurídica, de que trata o inciso III do caput do art. 1º, desde que não seja imune nem isento.

§ 1º No caso de desapropriação ou de alienação parciais de áreas para entidades imunes do ITR, o contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apurará o imposto sobre a área total do imóvel rural.

§ 2º A apuração e o pagamento do ITR, na hipótese do inciso II, serão efetuados no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, sendo considerado antecipação o pagamento feito antes do referido período.

Prazo e meios disponíveis para a apresentação da DITR

Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 2003:

I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, versão 2003.08 ou posterior, disponível na página da SRF na Internet, no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br);

II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal;

III - em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), observado o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. O serviço de recepção de declarações transmitidas pela Internet será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2003.

Declaração pela Internet ou em disquete

Art. 4º A DITR a ser apresentada pela Internet ou em disquete deverá ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2003, disponível a partir de 11 de agosto de 2003 na página da SRF na Internet, no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou nas unidades da SRF.

Parágrafo único. A comprovação da entrega da DITR apresentada pela Internet ou em disquete será feita por meio de recibo gravado, após a transmissão, no próprio disquete ou no disco rígido do computador que contenha a declaração transmitida, cuja impressão ficará a cargo do contribuinte e deverá ser feita mediante a utilização do programa gerador de que trata o caput.

Apresentação obrigatória pela Internet ou em disquete

Art. 5º Está obrigado a apresentar a DITR pela Internet ou em disquete:

I - a pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a:

a) 1.000 ha (mil hectares), se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense;

b) 500 ha (quinhentos hectares), se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; ou

c) 200 ha (duzentos hectares), se localizado em qualquer outro município;

II - a pessoa jurídica, mesmo a imune ou isenta do ITR, independentemente da extensão da área do imóvel rural.

Declaração em formulário

Art. 6º A DITR em formulário será apresentada em duas vias.

§ 1º O formulário de que trata este artigo obedecerá ao modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 328, de 13 de maio de 2003.

§ 2º Uma das vias do formulário receberá o carimbo de recepção e será devolvida ao contribuinte como recibo de entrega.

§ 3º O custo do serviço prestado pela ECT, a ser pago pelo declarante, será de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos).

Declaração entregue após o prazo

Art. 7º Após o prazo fixado no art. 3º, a DITR deverá ser transmitida pela Internet, ou entregue em disquete ou em formulário nas unidades da SRF.

Multa por atraso na apresentação da DITR

Art. 8º A DITR apresentada após o prazo fixado no art. 3º sujeitará o declarante à multa de:

I - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou

II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da apresentação da DITR.

Pagamento do imposto

Art. 9º O saldo do imposto poderá ser pago em até quatro quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser pago de uma só vez;

III - a primeira quota ou quota única deverá ser paga até 30 de setembro de 2003;

IV - as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2003 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 1º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 3º O pagamento integral do imposto ou de suas quotas poderá ser efetuado mediante débito em conta corrente pela Internet ou em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Procedimentos para a Recepção Transmissão pela Internet

Art. 10. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) fica autorizado a receber as declarações transmitidas pela Internet do território nacional e do exterior.

Parágrafo único. O Serpro emitirá, no ato da recepção, o recibo de entrega de que trata o parágrafo único do art. 4º, no qual será aposto carimbo eletrônico contendo o número do protocolo de entrega, a data e a hora da recepção.

Bancos

Art. 11. As agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal ficam autorizadas a receber, no período de 11 de agosto até 30 de setembro de 2003, a DITR relativa ao exercício de 2003, quando apresentada em disquete.

Parágrafo único. A agência bancária ao receber a declaração, deverá efetuar, de imediato, a sua transmissão pela Internet, devolvendo ao declarante o disquete, no qual deverá estar gravado o recibo de entrega de que trata o parágrafo único do art. 10.

Correios

Art. 12. A ECT poderá receber, no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 2003, em suas agências ou em suas lojas franqueadas, a DITR relativa ao exercício de 2003, exclusivamente quando apresentada em formulário, devendo fornecer ao declarante o recibo de entrega de que trata o § 2º do art. 6º.

Ato Declaratório Ambiental

Art. 13. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se:

I - o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior;

II - o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.

Disposições Finais

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 187, de 6 de agosto de 2002.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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