Instrução Normativa
SRF
nº 296, de 06 de fevereiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2003, seção , página 16)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.