Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 367, de 12 de novembro de 2003)Histórico de alterações
REQUERIMENTO
DE ISENÇÃO DE IPI - DEFICIÊNCIA
FÍSICA |
AO SENHOR DELEGADO
_____________
01 -
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Processo nº
NOME |
CPF N° |
02 - ENDEREÇO
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
ANDAR, SALA, ETC |
||
BAIRRO/DISTRITO |
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
TELEFONE |
O(A)
PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE O(A) IMPOSSIBILITA DE CONDUZIR VEÍCULOS
COMUNS, ACIMA IDENTIFICADO(A), REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA
DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº
8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº
10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DO ART. 2ºDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU
VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, COM CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS.
DECLARA O REQUERENTE SER AUTÊNTICA E
VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO
REQUERENTE (CONFORME IDENTIDADE)
DEFERIMENTO
Reconheço o direito à isenção do IPI, prevista no
art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de
1995, e autorizo a aquisição do veículo com o referido benefício fiscal.
Data
______/________/_______
Assinatura
e carimbo do Delegado
Matrícula nº