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Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2003, seção , página 29)  

Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda por pessoa física residente no Brasil ausente no exterior e sobre o pagamento de tributo ou contribuição por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O pagamento do imposto de renda e respectivos acréscimos legais por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo, será efetuado por meio de uma das seguintes modalidades:

I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) a operar com essa modalidade de arrecadação;

II - débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível na página da SRF na internet;

III - remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da SRF, por meio do Banco do Brasil S/A, Núcleo Regional de Apoio a Negócios Internacionais - NURIN, prefixo 1608-X, Brasília - DF;

IV - em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, quando efetuado no Brasil.

Parágrafo único. A modalidade de pagamento prevista no inciso III só poderá ser utilizada pela pessoa física residente no Brasil ausente no exterior a serviço do País.

Art. 2º O tributo ou contribuição administrado pela SRF, devido por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior, poderá ser pago de acordo com os incisos I a IV do art. 1º.

Art. 3º Na hipótese de o pagamento previsto na modalidade do inciso III do art. 1º ser feito em moeda estrangeira, fica o Banco do Brasil S/A - NURIN, prefixo 1608-X, Brasília/DF - autorizado a assinar em nome da SRF, como vendedor da moeda, o Contrato de Câmbio de Compra - Tipo 03, Transferências Financeiras do Exterior.

Art. 4º O controle da arrecadação e do recolhimento de receitas federais oriundas de pagamentos efetuados pela modalidade prevista no art. 1º desta Instrução Normativa será realizado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1999.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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