Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 238, de 05 de novembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2002, seção , pág. 17)  

Altera o inciso III do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 461, de 17 de outubro de 2004)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.19....................................................................................

III - documento de identidade do procurador e instrumento público de procuração ou instrumento particular de procuração com reconhecimento de validade por parte das repartições consulares brasileiras, quando o pedido for efetuado por procurador.

" Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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