Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2002, seção , página 7)  

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no art.2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 36 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a modificação introduzida pelo art. 60 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:
Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
Do CNPJ
Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim da Seguridade Social.
Art. 3º São documentos de entrada do CNPJ :
I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
II - Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
III - Ficha Complementar (FC).
Art. 4º Os documentos referidos no art. 3º deverão ser apresentados em meio magnético, observadas Instruções de Preenchimento e Tabelas constantes, respectivamente, dos Anexos I e II.
Art. 5º As informações coletadas para o CNPJ serão consolidadas nos seguintes núcleos de informações:
I - Núcleo Básico, composto pelas informações constantes da FCPJ, do QSA e da situação fiscal da pessoa jurídica;
II - Núcleo de Informações Específicas da Secretaria da Receita Federal (SRF), composto por informações fiscais extraídas dos seus sistemas de controle eletrônicos;
III - Núcleo Complementar, composto pelas informações cadastrais de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de outros órgãos federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios convenentes, constantes da FC.
Da administração do CNPJ
Art. 6º Compete à SRF a administração do CNPJ, ouvido o seu Conselho Consultivo.
§ 1º Compete ao Conselho Consultivo do CNPJ:
I - avaliar permanentemente o funcionamento do CNPJ;
II - propor medidas com vistas ao aprimoramento do CNPJ;
III - em caráter eventual, promover a realização de auditoria relativa ao funcionamento do CNPJ, no âmbito dos órgãos convenentes.
§ 2º As normas sobre o CNPJ são editadas exclusivamente pela SRF.
Art. 7º Integrarão o Conselho Consultivo do CNPJ:
I - três representantes da SRF, designados por seu titular;
II - três representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
III - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios de capitais, indicado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);
IV - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios do interior, indicado pela Associação Brasileira dos Municípios;
V - um representante do INSS, designado por seu titular.
§ 1º Os representantes dos órgãos mencionados neste artigo terão mandato de dois anos, renovável.
§ 2º O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, com mandato de dois anos, renovável.
Dos Convênios
Art. 8º A SRF poderá celebrar convênio com:
I - as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim o INSS, visando coletar, armazenar ou disponibilizar informações cadastrais, de natureza fiscal;
II - os órgãos de registro de comércio das unidades federadas, objetivando transferir, em meio magnético, informações de interesse do CNPJ.
§ 1º Os convênios observarão modelo aprovado pela SRF.
§ 2º Na hipótese do inciso I, os órgãos convenentes poderão se desfiliar do CNPJ mediante comunicação escrita à SRF, com antecedência mínima de noventa dias, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da comunicação.
§ 3º Na hipótese do inciso II, a pessoa jurídica poderá ser dispensada da apresentação dos documentos registrados nos referidos órgãos de registro de comércio.
Art. 9º Para efeito de implantação do convênio de que trata o inciso I do art. 8º, o órgão convenente deverá, previamente:
I - proceder à adequação da legislação relativa a cadastramento de contribuintes pessoas jurídicas às normas do CNPJ;
II - implantar estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões estabelecidos pela SRF;
III - prover local e pessoal treinado para atendimento ao público e para atualização do CNPJ;
IV - promover a compatibilização dos cadastros com o CNPJ.
§ 1º A verificação do cumprimento das exigências a que se refere este artigo será efetuada:
I - pelo Conselho Consultivo do CNPJ, quanto aos convênios a serem celebrados entre a SRF e o INSS, os Estados e o Distrito Federal;
II - pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado convenente, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado no respectivo Estado;
III - pela Superintendência Regional da Receita Federal da respectiva jurisdição, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado em Estado não convenente.
§ 2º Considerar-se-á atendida a condição de que trata o inciso I do caput, pela prévia edição no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal que recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do convênio.
§ 3º A partir da implantação do CNPJ, no âmbito do órgão convenente, ser-lhe-á concedido:
I - acesso às informações do Núcleo Básico; e
II - o repasse das informações do Núcleo Complementar relativas às pessoas jurídicas sob sua jurisdição.
§ 4º Os órgãos convenentes responderão pelas despesas com implantação e manutenção do CNPJ, quando realizadas em suas dependências administrativas.
§ 5º A SRF promoverá treinamento básico quanto aos procedimentos e à utilização dos aplicativos referentes ao CNPJ, para os funcionários do órgão convenente, que arcará com os respectivos custos.
§ 6º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, a SRF colocará à disposição do órgão convenente um arquivo magnético contendo as informações cadastrais das pessoas jurídicas sob sua jurisdição, observado o que se segue:
I - caberá ao órgão convenente o cruzamento das informações constantes de seu cadastro e do arquivo fornecido pela SRF, para efeito de compatibilização e acertos;
II - o resultado do cruzamento dos cadastros será fornecido à SRF, em meio magnético, para fins de atualização do CNPJ.
Das Unidades Cadastradoras
Art. 10. Os atos perante o CNPJ serão praticados por meio da Internet, exceto em relação à solicitação de cancelamento.
§ 1º São unidades cadastradoras:
I - no âmbito da SRF:
a) Delegacias da Receita Federal (DRF);
b) Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal (Derat);
c)Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf);
d)Inspetorias da Receita Federal (IRF) Classes Especial "A" e " B" e Classe "A";
e)Agências da Receita Federal (ARF);
f)Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC).
II - no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades por eles designadas.
§ 2º A SRF publicará, no Diário Oficial da União, e disponibilizará, na Internet, a relação das unidades cadastradoras, com os respectivos endereços.
§ 3º As alterações de dados relativos às unidades cadastradoras deverão ser comunicadas, pelos órgãos convenentes, à SRF.
§ 4º A unidade cadastradora deverá:
I - analisar, sob os aspectos formal e técnico, as informações contidas na documentação apresentada pela pessoa jurídica diretamente à unidade cadastradora ou encaminhada por meio do Serviço de Encomenda Expressa (Sedex), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
II - coletar as informações relativas à solicitação de cancelamento;
III - zelar pelo sigilo, segurança e recuperação das informações do CNPJ.
Competência das unidades cadastradoras
Art. 11. A competência para deferir pedidos de inscrição e cancelamento, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular das unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido.
§ 1º A competência para deferir pedidos de inscrição e cancelamento, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA da pessoa jurídica domiciliada no exterior, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável perante o CNPJ.
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, somente poderá ser considerado titular da unidade cadastradora o servidor público integrante dos quadros próprios da SRF ou do órgão convenente, investido da atribuição legal para o exercício dessa competência.
§ 3º No caso de filial situada no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a competência é da unidade da SRF do domicílio fiscal da matriz, inclusive para fins de endereçamento.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar do CNPJ o endereço da filial e, quando for o caso, transliterado.
§ 5º No caso de fundos e clubes de investimento, a competência de que trata este artigo é da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do respectivo administrador.
§ 6º A competência a que se refere este artigo, no caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, é do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília.
Da Obrigatoriedade da Inscrição
Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.
§ 1º No caso de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente serão cadastradas no CNPJ as unidades gestoras de orçamento.
§ 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3º São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo não possuindo personalidade jurídica:
I - os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte;
II - os consórcios constituídos na forma dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
IV - os fundos mútuos de investimento, sujeitos às normas do Bacen ou CVM;
V - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;
VI - as representações permanentes de órgãos internacionais;
VII - serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais.
§ 4º Estão obrigadas à inscrição no CNPJ, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive:
I - imóveis;
II - veículos;
III - embarcações;
IV - aeronaves;
V - participações societárias;
VI - contas-correntes bancárias;
VII - aplicações no mercado financeiro;
VIII - aplicações no mercado de capitais.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes).
I - aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes);   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
II - aos investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil".   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
Art. 13. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.
§ 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 2º Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, a matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.
§ 3º A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.
§ 4º A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:
I - veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;
II - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
III - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;
IV - templo dedicado, exclusivamente, à prática de atividade religiosa, observada subordinação a entidade nacional ou regional, previamente cadastrada.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a depósito fechado, que deve se inscrever no CNPJ, na condição de filial.
§ 6º É facultado à pessoa jurídica requerer a unificação de inscrição, desde que localizados no mesmo município, para:
I - o estabelecimento e suas dependências externas de natureza meramente administrativa;
II - a agência bancária e seus postos ou subagências;
III - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.
§ 7º No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, deverão solicitar cancelamento de sua inscrição no CNPJ.
§ 8º A direção nacional, as comissões provisórias e os diretórios regionais, municipais e zonais dos partidos políticos serão cadastrados com números distintos de inscrição.
§ 9º Não será fornecida inscrição a coligações de partidos políticos.
§ 10. É facultada a inscrição temporária de comitês financeiros dos partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos em conformidade com normas específicas aplicáveis a cada pleito eleitoral.
§ 11. O disposto no § 8º deste artigo aplica-se, também, às entidades de âmbito federal e regional, regulamentadoras de exercício profissional.
§ 12. Os órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres poderão ser cadastrados com números distintos de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional.
§ 13. Os fundos de investimento constituídos no exterior e as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que se inscreverem no CNPJ, exclusivamente, para realizar as aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, deverão obter uma inscrição no CNPJ para cada instituição financeira representante, responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor no País.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 14. A denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins do disposto no § 13, a ser indicada para inscrição no CNPJ, deverá conter, obrigatoriamente, nome do fundo de investimento, ou da pessoa jurídica, seguido do nome da instituição financeira representante, separado por hífen.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 15. Para fins do disposto nos §§ 13 e 14, o termo " instituição financeira" compreende todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
Dos Atos Praticados Perante o CNPJ
Art. 14. Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ relativamente à matriz e, caso existam, às filiais:
I - inscrição;
II - reativação e o restabelecimento da inscrição;
III - alteração de dados cadastrais, inclusive do quadro de sócios e administradores e da ficha complementar;
IV- cancelamento da inscrição no CNPJ;
V- outros, decorrentes de convênios celebrados com os demais órgãos.
Do Pedido de Inscrição
Art. 15. O pedido de inscrição será formalizado:
I - por meio da FCPJ, do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade e da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa Gerador do Disquete do CNPJ (PGD-CNPJ), e transmitidos pela Internet, no endereço , mediante utilização do programa Receitanet;
I - por meio da FCPJ, do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade e da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa Gerador do Disquete do CNPJ (PGD-CNPJ), e transmitidos pela Internet, no endereço (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização do programa Receitanet; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
II - pela remessa, à unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte, por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o qual correrá às custas do contribuinte, de cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente.
II - pela remessa, à unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte, por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o qual correrá às custas do contribuinte, de cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 1º A documentação referida no inciso II do caput será encaminhada acompanhada do Documento Básico de Entrada (DBE), conforme modelo constante do Anexo IV.
§ 1º A documentação referida no inciso II do caput será encaminhada acompanhada do Documento Básico de Entrada (DBE), conforme modelo constante do Anexo IV. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 2º O DBE ficará disponível para impressão na página da SRF na Internet, no endereço
§ 2º O DBE ficará disponível para impressão na página da SRF na Internet, no endereço (www.receita.fazenda.gov.br), na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", após realização de críticas e validação dos dados constantes da FCPJ, QSA e FC, transmitidas pela Internet.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 2º O DBE ficará disponível para impressão na página da SRF na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >, na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", após realização de críticas e validação dos dados constantes da FCPJ, QSA e FC, transmitidos pela Internet. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
§ 3º O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.
§ 3º O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 4º O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente.
§ 4º O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 5º Relativamente à pessoa jurídica domiciliada no exterior, o pedido de inscrição no CNPJ será complementado mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, acompanhado dos seguintes documentos:
§ 5º Ressalvada a hipótese do § 8º, relativamente à pessoa jurídica domiciliada no exterior, o pedido de inscrição no CNPJ será complementado mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, acompanhado dos seguintes documentos:   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 5º Ressalvada as hipóteses dos §§ 8º e 18, relativamente à pessoa jurídica domiciliada no exterior, o pedido de inscrição no CNPJ será complementado mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex - CNPJ Expresso , da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
I - cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;
I - cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
II - cópia do ato deliberativo da nomeação do procurador no Brasil;
II - procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SRF, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem assim revestindo-o da condição de administrador dos bens citados no § 4º do art. 12. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
III - procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SRF, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem assim revestindo-o da condição de administrador dos bens citados no § 4º do art. 12.   (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 6º A documentação referida nos incisos I a III do § 5º será acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.
§ 6º A documentação referida nos incisos I e II do § 5º será acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica. (NR) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 7º O endereço da pessoa jurídica domiciliada no exterior deverá ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.
§ 7º O endereço da pessoa jurídica domiciliada no exterior deverá ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 8º Em se tratando de fundos e clubes de investimento constituídos no exterior, a inscrição será complementada mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do documento que nomear a pessoa física representante perante CNPJ, observado o disposto no § 6º, se for caso.
§ 8º Em se tratando de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, a inscrição será complementada mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos seguintes documentos:   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 8º Em se tratando de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, a inscrição será efetuada na ocasião em que for deferido o Registro de Investidor Estrangeiro solicitado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma da Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000; devendo as instituições financeiras representantes manter em sua guarda os seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
I - contrato de representação do investidor no Brasil;
III - ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)   (Renumerado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
II - ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;
III - ofício emitido pela CVM, contendo número de registro da pessoa jurídica.
§ 9º Na hipótese do § 8º, a documentação de constituição do fundo ou do clube deverá ficar disponível para a SRF, na sede da instituição que administrá-lo no Brasil.
§ 9º A inscrição no CNPJ realizada na forma determinada pelo § 8º será destinada, exclusivamente, para realização das aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 10. O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
§ 10. O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 11. O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de:
§ 11. O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
I - firma mercantil individual;
II - pessoa física equiparada à pessoa jurídica;
III - órgãos públicos;
IV - autarquias;
V - fundações públicas;
VI - serviços notariais e registrais (cartórios);
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e das unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados,consulados honorários e das unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
VIII - representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
VIII - representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
IX - associações;
IX - associações, inclusive, fundos e clubes de investimentos; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
X - empresas constituídas por acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.
X - empresas constituídas por tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja signatário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 12. Para a inscrição de partidos políticos devem ser apresentados os seguintes documentos:
§ 12. Para a inscrição de partidos políticos devem ser apresentados os seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
I - no caso de comissão provisória nacional:
a) cópia autenticada do estatuto do partido registrado em cartório;
a) cópia autenticada do estatuto do partido registrado em cartório; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
b) cópia autenticada de documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido na Capital Federal, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília;
b) cópia autenticada de documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido na Capital Federal, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
II - na hipótese das demais comissões provisórias previstas no estatuto, cópia autenticada da resolução do órgão interno do partido que designou os membros da comissão provisória, registrada em cartório;
II - na hipótese das demais comissões provisórias previstas no estatuto, cópia autenticada da resolução do órgão interno do partido que designou os membros da comissão provisória, registrada em cartório; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
III - em se tratando de diretório nacional, cópia autenticada da ata da reunião do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório, registrada em cartório.
III - em se tratando de diretório nacional, cópia autenticada da ata da reunião do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório, registrada em cartório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 13. Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntado cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.
§ 13. Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntado cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 13. Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntada cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Ministério do Trabalho e Emprego; ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
§ 14. Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 14. Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 15. O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular.
§ 15. O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 16. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório.
§ 16. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 17. O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada deverá apresentar:
§ 17. O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada deverá apresentar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;
I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
II - ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada em cartório.
II - ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada em cartório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 18. A inscrição no CNPJ será formalizada mediante deferimento da inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) solicitada ao Banco Central do Brasil quando a pessoa jurídica domiciliada no exterior realizar ou contratar no Brasil as seguintes operações:   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
I - aquisição de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 dias;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
V - arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
VI - importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
VII - empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
§ 19. A inscrição concedida na forma do § 18 será classificada na situação cadastral "Suspensa" até que sejam cumpridas as determinações do § 20.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
§ 20. A pessoas jurídicas inscritas na forma do § 18 deverão enviar, por meio do Sedex - CNPJ Expresso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Coordenação Geral de Administração Tributária (Corat), da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da inscrição no Cademp, os seguintes documentos:   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
I - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
II - cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
§ 21. A documentação referida nos incisos I e II do § 20 será acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.(AC)   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
§ 22. No caso de descumprimento das determinações do § 20 a inscrição será cancelada de ofício."(AC)   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 312, de 28 de março de 2003)
Deferimento do pedido de inscrição
Art. 16. A inscrição no CNPJ somente será concedida quando o pedido houver sido deferido por todos os órgãos convenentes de que trata o art. 8º.
§ 1º Na hipótese deste artigo, as verificações de pendências alcançarão, apenas:
I - os integrantes do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz, exceto quando se tratar de pessoa jurídica domiciliada no exterior;
II - a pessoa física responsável perante o CNPJ;
III - a própria pessoa jurídica, no caso de inscrição de filial.
§ 2º No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão efetuadas em relação à pessoa jurídica administradora.
§ 3º Será deferido o pedido de inscrição por todos os órgãos convenentes quando não constar, nos registros do CNPJ, pendência impeditiva.
§ 4º Considera-se impeditiva, para os fins deste artigo, além das que forem definidas em convênio pelos respectivos órgãos convenentes, na hipótese de inscrição de:
I - estabelecimento:
a) matriz de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a pendência de que trata o inciso III do art. 48;
b) matriz de pessoa jurídica domiciliada no exterior, a situação cadastral no CPF da pessoa física responsável perante o CNPJ diferente de " Regular" ;
c) filial, a pendência de que trata o item 1 da alínea " c" do inciso I do art. 48;
II - clubes ou fundos de investimento, a pendência de que trata a alínea " d" do inciso I do art. 48.
§ 5º Constatada a inexistência de pendência impeditiva, o CNPJ disponibilizará para a pessoa jurídica, pela Internet, no endereço
§ 6º As verificações de que trata o § 1º não se aplicam a:
I - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, federais, estaduais e municipais;
II - partidos políticos;
III - entidades sindicais de trabalhadores e patronais;
IV - entidades responsáveis pela fiscalização do exercício profissional (OAB, Crea, etc);
V - condomínios em edifícios (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964);
VI - associações;
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;
VIII - representações de organizações internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
IX - sedes e representações, no Brasil, de organizações internacionais;
X - empresas instituídas por meio de acordo internacional de que o Brasil seja signatário.
Da inscrição de ofício
Art. 17. O Auditor-Fiscal da Receita Federal que, no exercício de suas funções, constatar a existência de pessoa jurídica não inscrita no CNPJ, deverá proceder à intimação do titular, sócio ou responsável, para providenciar, no prazo de dez dias, sua inscrição.
Parágrafo único. O não atendimento à intimação prevista no caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a inscrição de ofício pelo titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio da pessoa jurídica.
Pessoa física responsável perante o CNPJ
Art. 18. A pessoa física responsável perante o CNPJ é o dirigente máximo da pessoa jurídica, observado o constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável (Tabela II do Anexo II), ressalvado o disposto nos §§ 3º a 6º.
§ 1º Para fins de prática dos atos perante o CNPJ, exceto o da inscrição da matriz, a pessoa física responsável perante o CNPJ poderá indicar outra pessoa física, na qualidade de seu preposto.
§ 2º A indicação de preposto não elide a competência originária do dirigente máximo da pessoa jurídica referido no caput.
§ 3º No caso de fundos e clubes de investimento, inclusive os constituídos no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela pessoa jurídica administradora daqueles.
§ 3º No caso de fundos e clubes de investimento, inclusive os constituídos no exterior, e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, a pessoa física responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela instituição financeira representante de que trata o § 13 do art. 13. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002)
§ 4º No caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o titular da unidade ou o Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 5º No caso de órgãos públicos, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o ordenador de despesas de unidade gestora de orçamento, podendo nomear seu preposto mediante edição de portaria.
§ 6º No caso das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o procurador da pessoa jurídica, que deverá:
I - residir no Brasil;
II - apresentar inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - revestir-se da condição de administrador dos bens referidos no caput.
§ 7º A alteração da pessoa do preposto dar-se-á:
I - por exclusão ou substituição, por iniciativa da pessoa física responsável perante o CNPJ;
II - por renúncia do próprio preposto.
§ 8º A indicação, a exclusão, a substituição e a renúncia do preposto dar-se-á por meio da FCPJ.
§ 9º Na hipótese do inciso II do § 7º deste artigo o fato será comunicado à pessoa jurídica.
Comprovação da Condição de Inscrito no CNPJ
Art. 19. A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral será feita mediante consulta à página da SRF na Internet, no endereço , no serviço de " Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" .