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Instrução Normativa SRF nº 194, de 29 de agosto de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2002, seção , página 28)  

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 396, de 06 de fevereiro de 2004)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

§ 1º A apresentação da DIF-Cigarros deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, que consolidará as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de ter havido ou não apuração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem assim movimentação de matérias-primas, selos de controle ou produtos acabados, no mês de referência.

§ 2º O programa poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >.

Art.2º A DIF-Cigarros deverá ser apresentada mensalmente à SRF, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se do programa Receitanet que está disponível no endereço referido no § 2º do art. 2º.

  (Retificado(a) em 06/09/2002)

Art.2º A DIF-Cigarros deverá ser apresentada mensalmente à SRF, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se do programa Receitanet que está disponível no endereço rreferido no § 2º do art. 1º.

Art. 3º A versão do programa gerador aprovada por esta Instrução Normativa deve ser utilizada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2002.

Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF-Cigarros nos prazos fixados, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo;

II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

§ 1º A falta de apresentação da DIF-Cigarros implicará ainda no cancelamento do Registro Especial a que está sujeito cada estabelecimento fabricante de cigarros da pessoa jurídica omissa.

§ 2º Para efeito de aplicação das multas previstas neste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Art. 5º Para a apresentação da DIF-Cigarros ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I: Leiaute de Importação das Notas Fiscais;

II - Anexo II: Leiaute de Importação do Livro Registro de Apuração do IPI.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

Leiaute de Importação das Notas Fiscais Registro tipo "0" - Informações Nota Fiscal

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"0"

Numérico

1

1 -1

Obrigatório

CNPJ do Estabelecimento

 

Numérico

14

2 - 15

Obrigatório

Decêndio

 

Numérico (AAAAMMD)

7

16 - 22

Obrigatório

Indicador de Nota Fiscal Recebida ou Nota Fiscal Emitida

"R" Recebida ou "E" Emitida

 

1

23 - 23

Obrigatório

Indicador de Nota de Entrada ou Nota de Saída

"E" entrada ou "S" saída

 

1

24 - 24

Obrigatório (para nota fiscal emitida)

CNPJ/CPF do Emitente/ Destinatário/ Remetente

 

Alfanumérico

14

25 - 38

Obrigatório

Número Nota Fiscal

 

Numérico

6

39 - 44

Obrigatório

Número da Série da Nota Fiscal

 

Numérico

1

45 - 45

Opcional

Data de Emissão da Nota Fiscal

 

Numérico (AAAAMMDD)

8

46 - 53

Obrigatório

Data de Saída/Entrada

 

Numérico (AAAAMMDD)

8

54 - 61

Obrigatório

Código CFOP

 

Numérico

3

62 - 64

Obrigatório

Indicador de recebimento com suspensão

S - sim ou N - não

Alfanumérico

1

65 - 65

Obrigatório

Indicador de cancelamento da Nota Fiscal

S - sim ou N - não

Alfanumérico

1

66 - 66

Obrigatório (para nota fiscal emitida)

Indicador Remessa Simbólica

S - sim ou N - não

Alfanumérico

1

67 - 67

Obrigatório

Valor frete

 

Numérico

12

68 - 79

Opcional

Valor seguro

 

Numérico

12

80 - 91

Opcional

Valor outras despesas acessórias

 

Numérico

12

92 - 103

Opcional

Valor total dos produtos

 

Numérico

12

104 - 115

Opcional

Valor total IPI

 

Numérico

12

116 - 127

Opcional

Valor total da nota

 

Numérico

12

128 - 139

Opcional

Registro tipo "1" - Informações de Produtos da Nota Fiscal

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"1"

Numérico

1

1 - 1

Obrigatório

CNPJ do Estabelecimento

 

Numérico

14

2 - 15

Obrigatório

Decêndio

 

Numérico (AAAAMMD)

7

16 - 22

Obrigatório

Indicador de Nota Fiscal Recebida ou Nota Fiscal Emitida

"R" Recebida ou "E" Emitida

 

1

23 - 23

Obrigatório

Indicador de Nota de Entrada ou Nota de Saída

"E" entrada ou "S" saída

 

1

24 - 24

Obrigatório (para nota fiscal emitida)

CNPJ/CPF do Emitente/ Destinatário/Remetente

 

Alfanumérico

14

25 - 38

Obrigatório

Número Nota Fiscal

 

Numérico

6

39 - 44

Obrigatório

Número da Série da Nota Fiscal

 

Numérico

1

45 - 45

Opcional

Data de Emissão da Nota Fiscal

 

Numérico AAAAMMDD

8

46 - 53

Obrigatório

Código NCM

 

Numérico

8

54 - 61

Obrigatório

Código da Marca Comercial (Tamanho 3) Concatenado com o código da classe (Tamanho 1)

 

Numérico

4

62 - 65

Obrigatório se o NCM > 24022000

Código do Produto

 

Alfanumerico

20

66 - 85

Opcional

Código CFOP

 

Numérico

3

86 - 88

Opcional

Descrição

 

Alfanumerico

45

89 - 133

Opcional

Nome da Unidade de Medida

 

Alfanumerico

30

134 - 163

Obrigatório

Fator de Conversão

Considerar 3 casas decimais

Numérico

12

164 - 175

Obrigatório

Quantidade

 

Numérico

8

176 - 183

Obrigatório

Valor unitário

 

Numérico

8

184 - 191

Obrigatório

Valor Total

 

Numérico

12

192 - 203

Obrigatório

Alíquota

 

Numérico

5

204 - 208

Opcional

Valor do IPI por Unidade

 

Numérico

5

209 - 213

Opcional

Valor do IPI

 

Numérico

12

214 - 225

Opcional

Número da DI

 

Numérico

10

226 - 235

Opcional (informar somente para nota fiscal emitida)

Registro tipo "9" - Informação Trailler

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

Obrigatoriedade

Tipo de Registro

"9"

Numérico

1

1 - 1

Obrigatório

Data de geração do arquivo txt

AAAA>ANO, MM>MÊS E DD>DIA

Numérico (AAAAMMDD)

8

2 - 9

Obrigatório

Hora de geração do arquivo txt

 

Numérico (HHMMSSSS)

8

10 - 17

Obrigatório

Quantidade de registros no arquivo, exceto o trailler

 

Numérico

10

18 - 27

Obrigatório

Quantidade de registros (tipo "0")

 

Numérico

7

28 - 34

Obrigatório

Quantidade de registros (tipo "1")

 

Numérico

7

35 - 41

Obrigatório

Número do volume

"1" a "9"

Numérico

7

42 - 48

Obrigatório

Quantidade de volumes

"1" a "9"

Numérico

7

49 - 55

Obrigatório

ANEXO II

Leiaute de Importação do Livro Registro de Apuração do IPI

Registro tipo "0" - Informações Livro Registro do IPI

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"0"

Numérico

1

1-1

Obrigatório

CNPJ do estabelecimento

 

Numérico

14

2-15

Obrigatório

Decêndio

AAAA>ANO, MM>MÊS E D>DECÊNDIO (1,2,3)

Numérico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigatório

Indicador de entradas /saídas

"E" - entrada "S" - saída

Alfanumérico

1

23-23

Obrigatório

CFOP

 

Numérico

3

24-26

Obrigatório

Valor contábil

 

Numérico

12

27-38

Opcional

Valor da base de cálculo

 

Numérico

12

39-50

Opcional

Valor do imposto creditado

 

Numérico

12

51-62

Opcional

Valor isento ou não tributável

 

Numérico

12

63-74

Opcional

Valor outros

 

Numérico

12

75-86

Opcional

Registro tipo "1" - Informações Demonstrativo de Créditos

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"1"

Numérico

1

1-1

Obrigatório

CNPJ do estabelecimento

 

Numérico

14

2-15

Obrigatório

Decêndio

AAAA>ANO, MM>MÊS E D>DECÊNDIO (1,2,3)

Numérico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigatório

Valor por entradas do mercado nacional

 

Numérico

12

23-34

Opcional

Valor por entradas do mercado externo

 

Numérico

12

35-46

Opcional

Valor por saídas para o mercado externo

 

Numérico

12

47-58

Opcional

Valor estornos de débitos

 

Numérico

12

59-70

Opcional

Valor outros créditos

 

Numérico

12

71-82

Opcional

Valor subtotal

 

Numérico

14

83-96

Opcional

Valor saldo credor no período anterior

 

Numérico

12

97-108

Opcional

Valor total

 

Numérico

14

109-122

Opcional

Registro tipo "2" - Informações Demonstrativo de Débitos

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"2"

Numérico

1

1-1

Obrigatório

CNPJ do estabelecimento

 

Numérico

14

2-15

Obrigatório

Decêndio

AAAA>ANO, MM>MÊS E D>DECÊNDIO (1,2,3)

Numérico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigatório

Valor por saídas para o mercado nacional

 

Numérico

12

23-34

Opcional

Valor estornos de créditos

 

Numérico

12

35-46

Opcional

Valor ressarcimentos de créditos

 

Numérico

12

47-58

Opcional

Valor outros débitos

 

Numérico

12

59-70

Opcional

Valor total

 

Numérico

14

71-84

Opcional

Registro tipo "3" - Informações Apuração do Saldo

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"3"

Numérico

1

1-1

Obrigatório

CNPJ

 

Numérico

14

2-15

Obrigatório

Decêndio

AAAA>ANO, MM>MÊS E D>DECÊNDIO (1,2,3)

Numérico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigatório

Débito total

 

Numérico

14

23-36

Opcional

Crédito total

 

Numérico

14

37-50

Opcional

Saldo devedor

 

Numérico

14

51-64

Opcional

Saldo credor

 

Numérico

14

65-78

Opcional

Registro tipo "9" - Informação Trailler

Campo

Domínio

Formato

Tam

Posição

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"9"

Numérico

1

1-1

Obrigatório

Data de geração do arquivo txt

AAAA>ANO, MM>MÊS E DD>DIA

Numérico (AAAAMMDD)

8

2-9

Obrigatório

Hora de geração do arquivo txt

 

Numérico (HHMMSSSS)

8

10-17

Obrigatório

Quantidade de registros no arquivo, exceto o trailler

 

Numérico

10

18-27

Obrigatório

Quantidade de registros (tipo "0")

 

Numérico

7

28-34

Obrigatório

Quantidade de registros (tipo "1")

 

Numérico

7

35-41

Obrigatório

Quantidade de registros (tipo "2")

 

Numérico

7

42-48

Obrigatório

Quantidade de registros (tipo "3")

 

Numérico

7

49-55

Obrigatório

Número do volume

"1" a "9"

Numérico

7

56-62

Obrigatório

Quantidade de volumes

"1" a "9"

Numérico

7

63-69

Obrigatório

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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