Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 194, de 29 de agosto de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2002, seção , página 28)  

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 396, de 06 de fevereiro de 2004)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

§ 1º A apresentação da DIF-Cigarros deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, que consolidará as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de ter havido ou não apuração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem assim movimentação de matérias-primas, selos de controle ou produtos acabados, no mês de referência.

§ 2º O programa poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >.

Art.2º A DIF-Cigarros deverá ser apresentada mensalmente à SRF, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se do programa Receitanet que está disponível no endereço referido no § 2º do art. 2º.

  (Retificado(a) em 06/09/2002)

Art.2º A DIF-Cigarros deverá ser apresentada mensalmente à SRF, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se do programa Receitanet que está disponível no endereço rreferido no § 2º do art. 1º.

Art. 3º A versão do programa gerador aprovada por esta Instrução Normativa deve ser utilizada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2002.

Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF-Cigarros nos prazos fixados, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo;

II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

§ 1º A falta de apresentação da DIF-Cigarros implicará ainda no cancelamento do Registro Especial a que está sujeito cada estabelecimento fabricante de cigarros da pessoa jurídica omissa.

§ 2º Para efeito de aplicação das multas previstas neste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Art. 5º Para a apresentação da DIF-Cigarros ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I: Leiaute de Importação das Notas Fiscais;

II - Anexo II: Leiaute de Importação do Livro Registro de Apuração do IPI.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

Leiaute de Importação das Notas Fiscais Registro tipo "0" - Informações Nota Fiscal

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"0"

Num?rico

1

1 -1

Obrigat?rio

CNPJ do Estabelecimento

?

Num?rico

14

2 - 15

Obrigat?rio

Dec?ndio

?

Num?rico (AAAAMMD)

7

16 - 22

Obrigat?rio

Indicador de Nota Fiscal Recebida ou Nota Fiscal Emitida

"R" Recebida ou "E" Emitida

?

1

23 - 23

Obrigat?rio

Indicador de Nota de Entrada ou Nota de Sa?da

"E" entrada ou "S" sa?da

?

1

24 - 24

Obrigat?rio (para nota fiscal emitida)

CNPJ/CPF do Emitente/ Destinat?rio/ Remetente

?

Alfanum?rico

14

25 - 38

Obrigat?rio

N?mero Nota Fiscal

?

Num?rico

6

39 - 44

Obrigat?rio

N?mero da S?rie da Nota Fiscal

?

Num?rico

1

45 - 45

Opcional

Data de Emiss?o da Nota Fiscal

?

Num?rico (AAAAMMDD)

8

46 - 53

Obrigat?rio

Data de Sa?da/Entrada

?

Num?rico (AAAAMMDD)

8

54 - 61

Obrigat?rio

C?digo CFOP

?

Num?rico

3

62 - 64

Obrigat?rio

Indicador de recebimento com suspens?o

S - sim ou N - n?o

Alfanum?rico

1

65 - 65

Obrigat?rio

Indicador de cancelamento da Nota Fiscal

S - sim ou N - n?o

Alfanum?rico

1

66 - 66

Obrigat?rio (para nota fiscal emitida)

Indicador Remessa Simb?lica

S - sim ou N - n?o

Alfanum?rico

1

67 - 67

Obrigat?rio

Valor frete

?

Num?rico

12

68 - 79

Opcional

Valor seguro

?

Num?rico

12

80 - 91

Opcional

Valor outras despesas acess?rias

?

Num?rico

12

92 - 103

Opcional

Valor total dos produtos

?

Num?rico

12

104 - 115

Opcional

Valor total IPI

?

Num?rico

12

116 - 127

Opcional

Valor total da nota

?

Num?rico

12

128 - 139

Opcional

Registro tipo "1" - Informações de Produtos da Nota Fiscal

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"1"

Num?rico

1

1 - 1

Obrigat?rio

CNPJ do Estabelecimento

?

Num?rico

14

2 - 15

Obrigat?rio

Dec?ndio

?

Num?rico (AAAAMMD)

7

16 - 22

Obrigat?rio

Indicador de Nota Fiscal Recebida ou Nota Fiscal Emitida

"R" Recebida ou "E" Emitida

?

1

23 - 23

Obrigat?rio

Indicador de Nota de Entrada ou Nota de Sa?da

"E" entrada ou "S" sa?da

?

1

24 - 24

Obrigat?rio (para nota fiscal emitida)

CNPJ/CPF do Emitente/ Destinat?rio/Remetente

?

Alfanum?rico

14

25 - 38

Obrigat?rio

N?mero Nota Fiscal

?

Num?rico

6

39 - 44

Obrigat?rio

N?mero da S?rie da Nota Fiscal

?

Num?rico

1

45 - 45

Opcional

Data de Emiss?o da Nota Fiscal

?

Num?rico AAAAMMDD

8

46 - 53

Obrigat?rio

C?digo NCM

?

Num?rico

8

54 - 61

Obrigat?rio

C?digo da Marca Comercial (Tamanho 3) Concatenado com o c?digo da classe (Tamanho 1)

?

Num?rico

4

62 - 65

Obrigat?rio se o NCM > 24022000

C?digo do Produto

?

Alfanumerico

20

66 - 85

Opcional

C?digo CFOP

?

Num?rico

3

86 - 88

Opcional

Descri??o

?

Alfanumerico

45

89 - 133

Opcional

Nome da Unidade de Medida

?

Alfanumerico

30

134 - 163

Obrigat?rio

Fator de Convers?o

Considerar 3 casas decimais

Num?rico

12

164 - 175

Obrigat?rio

Quantidade

?

Num?rico

8

176 - 183

Obrigat?rio

Valor unit?rio

?

Num?rico

8

184 - 191

Obrigat?rio

Valor Total

?

Num?rico

12

192 - 203

Obrigat?rio

Al?quota

?

Num?rico

5

204 - 208

Opcional

Valor do IPI por Unidade

?

Num?rico

5

209 - 213

Opcional

Valor do IPI

?

Num?rico

12

214 - 225

Opcional

N?mero da DI

?

Num?rico

10

226 - 235

Opcional (informar somente para nota fiscal emitida)

Registro tipo "9" - Informação Trailler

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

Obrigatoriedade

Tipo de Registro

"9"

Num?rico

1

1 - 1

Obrigat?rio

Data de gera??o do arquivo txt

AAAA>ANO, MM>M?S E DD>DIA

Num?rico (AAAAMMDD)

8

2 - 9

Obrigat?rio

Hora de gera??o do arquivo txt

?

Num?rico (HHMMSSSS)

8

10 - 17

Obrigat?rio

Quantidade de registros no arquivo, exceto o trailler

?

Num?rico

10

18 - 27

Obrigat?rio

Quantidade de registros (tipo "0")

?

Num?rico

7

28 - 34

Obrigat?rio

Quantidade de registros (tipo "1")

?

Num?rico

7

35 - 41

Obrigat?rio

N?mero do volume

"1" a "9"

Num?rico

7

42 - 48

Obrigat?rio

Quantidade de volumes

"1" a "9"

Num?rico

7

49 - 55

Obrigat?rio

ANEXO II

Leiaute de Importação do Livro Registro de Apuração do IPI

Registro tipo "0" - Informações Livro Registro do IPI

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"0"

Num?rico

1

1-1

Obrigat?rio

CNPJ do estabelecimento

?

Num?rico

14

2-15

Obrigat?rio

Dec?ndio

AAAA>ANO, MM>M?S E D>DEC?NDIO (1,2,3)

Num?rico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigat?rio

Indicador de entradas /sa?das

"E" - entrada "S" - sa?da

Alfanum?rico

1

23-23

Obrigat?rio

CFOP

?

Num?rico

3

24-26

Obrigat?rio

Valor cont?bil

?

Num?rico

12

27-38

Opcional

Valor da base de c?lculo

?

Num?rico

12

39-50

Opcional

Valor do imposto creditado

?

Num?rico

12

51-62

Opcional

Valor isento ou n?o tribut?vel

?

Num?rico

12

63-74

Opcional

Valor outros

?

Num?rico

12

75-86

Opcional

Registro tipo "1" - Informações Demonstrativo de Créditos

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"1"

Num?rico

1

1-1

Obrigat?rio

CNPJ do estabelecimento

?

Num?rico

14

2-15

Obrigat?rio

Dec?ndio

AAAA>ANO, MM>M?S E D>DEC?NDIO (1,2,3)

Num?rico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigat?rio

Valor por entradas do mercado nacional

?

Num?rico

12

23-34

Opcional

Valor por entradas do mercado externo

?

Num?rico

12

35-46

Opcional

Valor por sa?das para o mercado externo

?

Num?rico

12

47-58

Opcional

Valor estornos de d?bitos

?

Num?rico

12

59-70

Opcional

Valor outros cr?ditos

?

Num?rico

12

71-82

Opcional

Valor subtotal

?

Num?rico

14

83-96

Opcional

Valor saldo credor no per?odo anterior

?

Num?rico

12

97-108

Opcional

Valor total

?

Num?rico

14

109-122

Opcional

Registro tipo "2" - Informações Demonstrativo de Débitos

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"2"

Num?rico

1

1-1

Obrigat?rio

CNPJ do estabelecimento

?

Num?rico

14

2-15

Obrigat?rio

Dec?ndio

AAAA>ANO, MM>M?S E D>DEC?NDIO (1,2,3)

Num?rico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigat?rio

Valor por sa?das para o mercado nacional

?

Num?rico

12

23-34

Opcional

Valor estornos de cr?ditos

?

Num?rico

12

35-46

Opcional

Valor ressarcimentos de cr?ditos

?

Num?rico

12

47-58

Opcional

Valor outros d?bitos

?

Num?rico

12

59-70

Opcional

Valor total

?

Num?rico

14

71-84

Opcional

Registro tipo "3" - Informações Apuração do Saldo

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"3"

Num?rico

1

1-1

Obrigat?rio

CNPJ

?

Num?rico

14

2-15

Obrigat?rio

Dec?ndio

AAAA>ANO, MM>M?S E D>DEC?NDIO (1,2,3)

Num?rico (AAAAMMD)

7

16-22

Obrigat?rio

D?bito total

?

Num?rico

14

23-36

Opcional

Cr?dito total

?

Num?rico

14

37-50

Opcional

Saldo devedor

?

Num?rico

14

51-64

Opcional

Saldo credor

?

Num?rico

14

65-78

Opcional

Registro tipo "9" - Informação Trailler

Campo

Dom?nio

Formato

Tam

Posi??o

obrigatoriedade

Tipo de Registro

"9"

Num?rico

1

1-1

Obrigat?rio

Data de gera??o do arquivo txt

AAAA>ANO, MM>M?S E DD>DIA

Num?rico (AAAAMMDD)

8

2-9

Obrigat?rio

Hora de gera??o do arquivo txt

?

Num?rico (HHMMSSSS)

8

10-17

Obrigat?rio

Quantidade de registros no arquivo, exceto o trailler

?

Num?rico

10

18-27

Obrigat?rio

Quantidade de registros (tipo "0")

?

Num?rico

7

28-34

Obrigat?rio

Quantidade de registros (tipo "1")

?

Num?rico

7

35-41

Obrigat?rio

Quantidade de registros (tipo "2")

?

Num?rico

7

42-48

Obrigat?rio

Quantidade de registros (tipo "3")

?

Num?rico

7

49-55

Obrigat?rio

N?mero do volume

"1" a "9"

Num?rico

7

56-62

Obrigat?rio

Quantidade de volumes

"1" a "9"

Num?rico

7

63-69

Obrigat?rio

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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