Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 168, de 23 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/12/1999, seção , página 27)  

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1o O art. 1o da Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o Os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades, para atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC, permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, até 30 de junho de 2000."

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa No 117, de 23 de setembro de 1999.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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