Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 167, de 23 de dezembro de 1999
Multivigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/12/1999, seção , página 27)  

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País .

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 16 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999, resolve:

Art. 1o O artigo 9o da Instrução Normativa SRF No 73, de 23 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

  (Retificado(a) no DOU de 29/12/1999, pág 6)

Art. 1o O caput do artigo 9o da Instrução Normativa SRF No 73, de 23 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9o A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário fica obrigada a apresentar, na data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a Declaração de Saída Definitiva do País a que se refere o Anexo II, em relação ao período de 1o de janeiro até essa data, bem como as relativas aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues."

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.