Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 165, de 10 de junho de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2002, seção , página 18)  

Aprova o Programa de Atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (PA-RMF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (PA-RMF), versão 1.0, que permite a transmissão, via Internet, das informações requisitadas nos termos do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e da Portaria SRF nº 180, de 1º de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. O Programa destina-se às instituições financeiras, ou entidades a elas equiparadas, destinatárias de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), expedida conforme Anexo II da Portaria SRF nº 180, de 2001.

Art. 2º O Programa poderá ser utilizado para atendimento à RMF que indique no campo "Informações Requisitadas", a forma de apresentação "Meio Magnético".

Art. 3º O Programa está a disposição na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.