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Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/01/1999, seção , página 5)  

Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 253, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1° A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos:

I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

II - Anexo II: demais bens.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

Anexo II

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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