Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 157, de 10 de maio de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2002, seção , página 22)  

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08 de fevereiro de 2018)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa (*), o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA até 31 de dezembro de 2001, incluindo as decorrentes da Recomendação de 25 de junho de 1999 (Terceira Emenda ao Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Nota SIJUT: O anexo único desta Instrução Normativa se encontra na página www.receita.fazenda.gov.br.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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