Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2002, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1864, de 27 de dezembro de 2018)
Art. 10.
Onde se lê:
"II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão, ou, ainda, após decorrido o prazo de dez dias, contado do embarque da mercadoria; ou"
Leia-se:
"II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou" swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.