Instrução Normativa
SRF
nº 149, de 27 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2002, seção , página 30)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1864, de 27 de dezembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.