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Instrução Normativa SRF nº 146, de 11 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1998, seção , página 9)  

Dá nova redação a alínea "g" e acrescenta a alínea "h" ao inciso I, e revoga o § 2o da Instrução Normativa SRF No 073, de 23 de julho de 1998.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei No 9.718, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1o Dar nova redação a alínea "g", acrescentar a alínea "h" ao inciso I e revogar o parágrafo 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF No 073, de 23 de julho de 1998:

....................................................

g) que ingresse com visto temporário e que aqui permaneça por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de carência;

h) que ingresse no Brasil para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;

..................................................."

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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