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Instrução Normativa SRF nº 143, de 09 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1999, seção , página 7)  

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 941, parágrafo único, 943 e 965 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/1999, resolve:

Art. 1o Aprovar o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte" de que trata o Anexo I, a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual.

Prazo para Entrega do Comprovante ao Beneficiário

Art. 2o O "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte", a que se refere o artigo anterior, deverá ser fornecido à pessoa física beneficiária pela pessoa física ou jurídica que lhe houver pago rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

§ 1o A entrega do comprovante deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da extinção da empresa, se ocorrerem antes da referida data.

§ 2o No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pagos por pessoas jurídicas, o comprovante deverá, também, ser entregue no mesmo prazo a que se refere o parágrafo anterior, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos.

Preenchimento do Comprovante

Art. 3o O comprovante será fornecido em uma única via, com a indicação da natureza e do montante do rendimento bruto tributável, das deduções e do imposto de renda retido no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, observadas as instruções constantes do Anexo II.

Falta de Entrega do Comprovante ou Falsidade de Informações

Art. 4o A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado no art. 2o, ou fornecer, com inexatidão, o documento a que se refere esta Instrução Normativa, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

Art. 5o À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

Parágrafo único. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

Impressão do Comprovante

Art. 6o O Comprovante de Rendimentos deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características do modelo anexo, devendo conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa que os imprimir.

Art. 7o A impressão e comercialização do formulário independem de autorização.

Art. 8o A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por meio de processamento automático de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

Trabalhador Autônomo e Transportador Autônomo de Cargas

Art. 9o O trabalhador autônomo e o transportador autônomo de cargas poderão utilizar, opcionalmente, como comprovante, em substituição aos modelos a que se refere esta Instrução Normativa, o Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA ou o Conhecimento de Frete, desde que contenha a identificação da fonte pagadora.

Incorporação, Fusão ou Cisão

Art. 10 Os estabelecimentos de pessoa jurídica que, no ano-calendário, houverem sido objeto de incorporação, fusão ou cisão informarão os rendimentos e o imposto retido da seguinte forma:

I - de 1o de janeiro até a data do evento, cada pessoa jurídica prestará as informações sob o número de inscrição no CNPJ anterior ao evento;

II - a partir da fusão ou incorporação, a pessoa jurídica resultante ou incorporadora prestará as informações sob o seu número de inscrição no CNPJ;

III - a partir da cisão, cada pessoa jurídica resultante prestará as informações sob o seu número de inscrição no CNPJ.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

ANEXO II

Instru??es para preenchimento do Comprovante de Rendimentos

Pagos e de Reten??o do Imposto de Renda na Fonte

        Campo 3: Nesse campo ser?o informados:

        Linha 01: todos os rendimentos tribut?veis na fonte e na

Declara??o de Ajuste Anual, inclusive:

        a) o valor pago a t?tulo de f?rias (sal?rio do per?odo de

f?rias, acrescido de um ter?o do sal?rio e do abono, se for o

caso);

        b) o valor da participa??o dos empregados nos lucros da

empresa;

        c) quarenta por cento do rendimento decorrente do

transporte de carga e de servi?os com trator, m?quina de

terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

        d) sessenta por cento do rendimento decorrente do

transporte de passageiros;

        e) o valor pago a t?tulo de aluguel, ap?s diminu?do dos

seguintes encargos, cujo pagamento tenha sido efetuado pelo

locat?rio, desde que o ?nus tenha sido exclusivamente do locador:

        1. impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que

produzir o rendimento;

        2. aluguel pago pela loca??o de im?vel sublocado;

        3. despesas pagas para cobran?a ou recebimento do

rendimento;

        4. despesas de condom?nio;

        f) a parcela dos proventos de aposentadoria e pens?o,

transfer?ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos a partir

do m?s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos,

excedente ao valor correspondente ? soma dos limites mensais de

isen??o de at? R$ 900,00 (novecentos reais);

        g) a quarta parte dos rendimentos do trabalho assalariado

recebidos do Governo Brasileiro, no caso de ausentes no exterior a

servi?o do Pa?s, convertidos em reais com base no valor do d?lar

dos Estados Unidos, fixado para compra, pelo Banco Central do

Brasil e divulgado pela Secretaria da Receita Federal, para o

?ltimo dia ?til da primeira quinzena do m?s anterior ao do

pagamento do rendimento;

        h) os rendimentos pagos a s?cios ou titular de microempresa

ou empresa de pequeno porte a t?tulo de remunera??o pela presta??o

de servi?os, pro labore e alugu?is;

        i) os rendimentos pagos a s?cio, acionista, ou a titular de

pessoa jur?dica submetida ao regime de tributa??o com base no lucro

real, presumido ou arbitrado, a t?tulo de lucros ou dividendos

excedentes ao valor apurado no ano-calend?rio com base na

escritura??o, se caracterizada a insufici?ncia de lucros acumulados

ou reservas de lucros de exerc?cios anteriores;

        j) os rendimentos pagos a s?cios ou titular de pessoa

jur?dica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado,

a t?tulo de remunera??o pela presta??o de servi?os ou quaisquer

outros pagamentos que n?o se refiram a distribui??o de lucros, tais

como pro labore e alugu?is, bem assim outros rendimentos que n?o se

refiram a lucros ou dividendos apurados em balan?os intermedi?rios

levantados no ano-calend?rio;

        l) os rendimentos pagos sem a reten??o do imposto de renda

na fonte ou com a reten??o, mas sem o correspondente recolhimento,

em virtude de decis?o judicial.

        Linha 02: o total das contribui??es para a Previd?ncia

Oficial;

        Linha 03: o total das contribui??es para as entidades de

previd?ncia privada domiciliadas no Pa?s e das contribui??es para o

Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo ?nus

tenha sido do contribuinte, desde que destinadas a custear

benef?cios complementares assemelhados aos da Previd?ncia Social;

        Linha 04: o total pago a t?tulo de pens?o aliment?cia em

face das normas do Direito de Fam?lia, por for?a de decis?o

judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive o valor dos

alimentos provisionais;

        Linha 05: o total do imposto de renda retido na fonte sobre

os rendimentos informados na Linha 01, inclusive quando n?o houver

sido recolhido em virtude de decis?o judicial.

        Campo 4: Nesse campo ser?o informados:

        Linha 01: o total do sal?rio-fam?lia pago;

        Linha 02:

        a) contribuinte que tenha completado sessenta e cinco anos

de idade anteriormente ao ano a que se referirem os rendimentos.

        1. a soma dos valores recebidos em cada m?s do

ano-calend?rio, n?o excedentes a R$ 900,00 (novecentos reais),

relativos ? parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva

remunerada, reforma e pens?o pagos pela Previd?ncia Social da

Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios, por

qualquer pessoa jur?dica de direito p?blico interno ou por entidade

de previd?ncia privada; e

        2. a parcela isenta, n?o excedente a novecentos reais,

referente ao d?cimo-terceiro sal?rio;

        b) contribuinte que tenha completado sessenta e cinco anos

de idade no ano-calend?rio a que se referir os rendimentos:

        1. a soma dos valores recebidos em cada m?s, a partir do

m?s do anivers?rio, inclusive, n?o excedentes a R$ 900,00

(novecentos reais), relativos ? parcela isenta dos proventos de

aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pens?o pagos pela

Previd?ncia Social da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Munic?pios, por qualquer pessoa jur?dica de direito p?blico interno

ou por entidade de previd?ncia privada; e

        2. a parte isenta, n?o excedente a novecentos reais,

referente ao d?cimo-terceiro sal?rio;

        Linha 03: o total das di?rias destinadas ao pagamento de

despesas de alimenta??o e pousada, por servi?o eventual realizado

em munic?pio diferente do da sede de trabalho, inclusive no

exterior, e ajudas de custo pagas em caso de remo??o de um

munic?pio para outro, relativas ?s despesas de transporte, frete e

locomo??o do benefici?rio e seus familiares;

        Linha 04: os rendimentos provenientes de aposentadoria ou

reforma motivada por acidente em servi?o e os pagos aos

aposentados, reformados e pensionistas portadores de mol?stia

profissional, tuberculose ativa, aliena??o mental, esclerose

m?ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen?ase, paralisia

irrevers?vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen?a de

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados

avan?ados da doen?a de Paget (oste?te deformante), contamina??o por

radia??o, s?ndrome da imunodefici?ncia adquirida (AIDS) e fibrose

c?stica (mucoviscidose), comprovada de acordo com a legisla??o

vigente, ainda que a doen?a tenha sido contra?da ap?s a

aposentadoria, reforma ou concess?o da pens?o;

        Linha 05: os rendimentos correspondentes a lucros e

dividendos apurados a partir de 1o de janeiro de 1996,

distribu?dos, no ano-calend?rio, a s?cio, acionista, ou a titular

de pessoa jur?dica submetida ao regime de tributa??o com base no

lucro real, presumido ou arbitrado, apurados com base em balan?o;

        Linha 06: os valores pagos ao titular ou s?cio de

microempresa ou de empresa de pequeno porte, exceto pela presta??o

de servi?os, pro labore e alugu?is;

        Linha 07: os demais rendimentos isentos, n?o compreendidos

nas Linhas 01 a 06, inclusive o valor do acr?scimo de remunera??o

proporcional ao valor da CPMF, de que trata o art. 1o da Emenda

Constitucional No 21, de 1999.

        Campo 5: Nesse campo ser?o informados:

        Linha 01:

        a) o valor l?quido relativo ao d?cimo terceiro sal?rio, ou

seja, o rendimento bruto menos as dedu??es de dependentes, pens?o

aliment?cia e contribui??o previdenci?ria oficial e privada e para

o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, se for o

caso, utilizadas para reduzir a base de c?lculo desta gratifica??o,

e o respectivo valor do imposto de renda retido na fonte;

        b) no caso dos proventos de aposentadoria, reserva

remunerada, reforma e pens?o pagos pela Previd?ncia Social da

Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios, por

qualquer pessoa jur?dica de direito p?blico interno ou por entidade

de previd?ncia privada, de contribuintes com 65 anos de idade ou

mais, o valor l?quido relativo ao d?cimo terceiro sal?rio

corresponde ao rendimento bruto menos as dedu??es de dependentes,

pens?o aliment?cia, contribui??o previdenci?ria, se for o caso, da

parcela isenta de at? R$ 900,00 (novecentos Reais) relativa ao

d?cimo terceiro sal?rio, e do respectivo valor do imposto de renda

retido na fonte.

        Linha 02: o valor l?quido dos demais rendimentos sujeitos ?

tributa??o exclusiva, tais como: pr?mios em dinheiro, bens e

servi?os, obtidos em loterias, sorteios, concursos e corridas de

cavalo e juros pagos ou creditados a titular, s?cio, acionista de

pessoa jur?dica, a t?tulo de remunera??o do capital pr?prio.

        Campo 6: Nesse campo ser?o informados:

        I - as despesas m?dico-odonto-hospitalares, tais como:

        a) as efetuadas com m?dicos, dentistas, psic?logos,

fisioterapeutas, fonoaudi?logos, terapeutas ocupacionais e

hospitais, bem assim as provenientes de exames laboratoriais,

servi?os radiol?gicos, aparelhos ortop?dicos e pr?teses ortop?dicas

e dent?rias:

        b) as import?ncias descontadas mensalmente do empregado

para cobertura de despesas com hospitaliza??o, assist?ncia m?dica e

dent?ria, deduzidas, se for o caso, as import?ncias ressarcidas

pela fonte pagadora;

        c) o valor correspondente ? diferen?a entre o que foi pago

diretamente pelo empregado e o reembolsado pelo empregador, caso a

pessoa jur?dica retenha o comprovante de despesas m?dicas;

        d) o valor reembolsado a esse t?tulo pelo empregado ao

empregador, no caso de a empresa manter conv?nio e pagar

diretamente ao prestador de servi?o;

        II - no caso de desconto de pens?o aliment?cia em face das

normas do Direito de Fam?lia, por for?a de decis?o judicial ou

acordo homologado judicialmente, inclusive a presta??o de alimentos

provisionais:

        a) o nome e o CPF de todos os benefici?rios dos

rendimentos;

        b) o valor correspondente a cada um dos benefici?rios,

ainda que o pagamento seja efetuado pelo total a s? um dos

benefici?rios ou ao respons?vel;

        III - relativamente aos rendimentos tribut?veis, informados

no campo 3, linha 01, que, em virtude de decis?o judicial, foram

pagos sem a reten??o do imposto de renda na fonte ou com a

reten??o, mas sem o correspondente recolhimento, dever? ser

informado neste campo o n?mero do processo judicial, a data da

decis?o judicial, o tribunal e a vara ou se??o judici?ria onde o

mesmo est? em curso.

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MINIST?RIO DA FAZENDA             COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL     PAGOS E DE RETEN??O DE IM-

                                  POSTO DE RENDA NA FONTE

                                      Ano-calend?rio ----

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1.FONTE PAGADORA PESSOA JUR?DICA OU PESSOA F?SICA

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NOME EMPRESARIAL/NOME                       CNPJ/CPF

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2.PESSOA F?SICA BENEFICI?RIA DOS RENDIMENTOS

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CPF                       NOME COMPLETO

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NATUREZA DO RENDIMENTO

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3.RENDIMENTOS TRIBUT?VEIS, DEDU??ES E IMPOSTO RETIDO NA FON-

TE                                         VALORES EM REAIS

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01.Total dos Rendimentos (inclusive f?rias)

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02.Contribui??o Previdenci?ria Oficial

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03.Contribui??o ? Previd?ncia Privada e

   ao Fundo de Aposentadoria Programada

   Individual - FAPI

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04.Pens?o Aliment?cia (informar o benefici?rio

   no campo 6)

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05.Imposto de Renda Retido

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04.RENDIMENTOS ISENTOS E N?O TRIBUT?VEIS    VALORES EM REAIS

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01.Sal?rio-fam?lia

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02.Parcela Isenta dos Proventos de Aposen-

   tadoria, Reserva, Reforma e Pens?o

   (65 anos ou mais)

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03.Di?rias e Ajuda de Custo

------------------------------------------------------------

04.Pens?o, Proventos de Aposentadoria ou

   Reforma por Mol?stia Grave e Aposenta-

  doria ou Reforma por Acidente em Servi?o

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05.Lucro e Dividendo Apurado a partir de

   1996 pago por PJ (Lucro Real, Presumido

   ou Arbitrado)

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06.Valores Pagos ao Titular ou S?cio da

   Microempresa ou Empresa de Pequeno

   Porte, exceto Pro-labore, Alugu?is

   ou Servi?os Prestados

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07.Outros (especificar)

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5.RENDIMENTOS SUJEITOS ? TRIBUTA??O EXCLUSIVA

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01.D?cimo Terceiro Sal?rio

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02.Outros

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6.INFORMA??ES COMPLEMENTARES

 

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7.RESPONS?VEL PELAS INFORMA??ES

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NOME              DATA               ASSINATURA

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EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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