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Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2002, seção , página 21)  

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 282, de 14 de janeiro de 2003)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas SRF nº 73/98, de 23 de julho de 1998, nº 146/98, de 11 de dezembro de 1998, nº 167/99, de 23 de dezembro de 1999, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:

I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);

II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);

III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);

IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001.

Everardo Maciel

Os formulários encontram-se publicados no DOU de 27/02/2002, pág. 22/6

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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