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Instrução Normativa SRF nº 136, de 18 de outubro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1999, seção , página 12)  

Dispõe sobre a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 44, de 02 de maio de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional No 21, de 18 de março de 1999, nos arts. 3o, 11 e 19 da Lei No 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei No 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e no art. 55 da Lei No 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Deverão apresentar a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, de que trata a IN SRF No 67, de 14 de junho de 1999, até o último dia útil do mês de novembro de 1999, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição.

§ 1º A Declaração de Não-Incidência da CPMF poderá ser apresentada em disquete 3½" ou CD-R, observadas as normas e especificações técnicas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 2º A apresentação em disquete somente será admitida quando todas as informações puderem constar em um único disquete.

§ 3º Cada disquete ou CD-R deverá conter uma única declaração.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal disponibilizará, a partir do dia 19 de novembro de 1999, em sua página da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF.

§ 1º O Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF não oferecerá a possibilidade de entrada de dados por meio de digitação, devendo o declarante criar um arquivo com as informações sobre as entidades beneficentes, conforme leiaute constante do Anexo I.

§ 2º O programa validará o arquivo e possibilitará gerar uma Declaração.

§ 3º O arquivo da Declaração de Não-Incidência da CPMF, apresentado pelo declarante nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal, deverá ser acompanhado do Recibo de Entrega, impresso pelo Programa Gerador conforme Anexo II.

§ 4º As declarações apresentadas em um disquete poderão ser transmitidas pela Internet, através do Programa Receitanet para o endereço referido no caput deste artigo.

§ 5º Para arquivos transmitidos via Internet, o Recibo de Entrega será gravado no disquete imediatamente após a transmissão, podendo ser impresso posteriormente, utilizando-se de função específica para esse fim.

Art. 3º Para alterar uma Declaração já entregue, deverá ser apresentada uma Retificadora, que conterá todas as informações anteriormente declaradas pelo estabelecimento, alteradas ou não, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.

§ 1º A Retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na Declaração anterior.

§ 2o Não será permitido complementação de informações em Declaração à parte.

Art. 4º Os declarantes conservarão todos os documentos contábeis e fiscais, relacionados com as entidades beneficentes, até que ocorra a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.

Parágrafo único. O estabelecimento responsável pela entrega da Declaração de Não-Incidência da CPMF, manterá cópia do arquivo entregue à Secretaria da Receita Federal pelo mesmo prazo.

Art. º Para a apresentação da Declaração de Não-Incidência da CPMF, ficam aprovados os Anexos I e II, Especificação do Arquivo Declaração e Recibo de Entrega, respectivamente.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

Especifica??o do Arquivo Declara??o
1. Registros
O arquivo declara??o de N?o-Incid?ncia da CPMF ser? composto dos
seguintes registros:
? Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identifica??o);
. Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endere?o);
. Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assist?ncia
Social;
. Registro de Encerramento
2. Ordenamento
Os registros ser?o apresentados na seguinte ordem:
_______________________________________________________
 Registro?? N?mero de????? Seguido???? Obrigatoriedade
??????????? Ocorr?ncias??? de
_______________________________________________________
Registro
Tipo 1????? Uma??????????? Registro
?????????????????????????? Tipo 2???????? Sim
Registro
Tipo 2????? Uma??????????? Registro
?????????????????????????? Tipo 3???????? Sim
Registro
Tipo 3????? Tantas quantas
??????????? forem as enti-
??????????? dades? benefi-
??????????? centes de? as-
??????????? sist?ncia? so-
??????????? cial?????????? Encerramento?? Sim
Encerramen-
to????????? Uma??????????? Fim de Arquivo Sim
_______________________________________________________
3. Leiaute dos Registros do Arquivo
Registro tipo 1 - Dados do Declarante (Identifica??o)
------------------------------------------------------------
In?cio Fim Tamanho Denomina??o?? Conte?do??????? Formata??o
------------------------------------------------------------
1????? 8??? 8????? Ordem???????? No de seq??ncia? Z=zonado
???????????????????????????????? do registro no
???????????????????????????????? arquivo.
???????????????????????????????? A numera??o ser?
???????????????????????????????? seq?encial e inin-
???????????????????????????????? terrupta a partir
???????????????????????????????? de "00000001".
-----------------------------------------------------------
9???? 9??? 1???? Tipo do????????? 1?????? ?????????Z=zonado
???????????????? Registro
-----------------------------------------------------------
10??? 15?? 6???? Nome do????????? CPMF NI?????? C=caracter
???????????????? Arquivo
------------------------------------------------------------
16??? 21?? 6???? M?s/Ano? da????

Formato MMAAAA?? Z=zonado
???????????????? Declara??o
------------------------------------------------------------
22?? 35?? 14???? CNPJ??????????? CNPJ do decla-? Z=zonado
???????????????????????????????? rante
------------------------------------------------------------
36?? 95?? 60???? Nome??????????? Nome??????????? C=caracter
???????????????? Empresarial???? empresarial
------------------------------------------------------------
96?? 103? 8????? Filler??????????? Branco????? ??C=caracter
------------------------------------------------------------
104?? 104? 1?? Tipo da????????? O= Original ou??? C=caracter
?????????????? Declara??o?????? R= Retificadora
------------------------------------------------------------
105?? 105? 1?? Identifica??o??? D=Disquete,
?????????????? da M?dia???????? C=CD-R??????????? C=caracter
------------------------------------------------------------
106?? 111? 6?? Indicador de???? CPMFNI=CPMF
?????????????? Incid?ncia??????? N?o-Incid?ncia?? C=caracter
------------------------------------------------------------
112?? 142? 31? Filler?????????? Branco??????????? C=caracter
------------------------------------------------------------
Registro Tipo 2 - Dados do Declarante (Endere?o)
------------------------------------------------------------
In?cio Fim Tamanho Denomina??o? Conte?do????????? Formata??o
------------------------------------------------------------
1????? 8??? 8????? Ordem??????? No de seq??ncia?? Z=zonado
??????????????????????????????? do registro no
??????????????????????????????? arquivo.
??????????????????????????????? A numera??o ser?
??????????????????????????????? seq?encial e inin-
??????????????????????????????? terrupta a partir
??????????????????????????????? de "00000002".
-------------------------------------------------------------
9????? 9??? 1????? Tipo do????? 2????????????????? Z=zonado
?????????????????? Registro
-------------------------------------------------------------
10??? 49??? 40???? Logradouro?? Logradouro do???? ?C=caracter
??????????????????????????????? estabelecimento
??????????????????????????????? do declarante
??????????????????????????????? (rua,?? avenida,
??????????????????????????????? pra?a, etc)
-------------------------------------------------------------
50??? 55??? 6????? N?mero?????? N?mero??????????? C=caracter
-------------------------------------------------------------
56??? 75??? 20??? Complemento?? Complemento,????? C=caracter
??????????????????????????????? quadra, bloco,
??????????????????? ????????????sala, km, etc.
-------------------------------------------------------------
76??? 95??? 20??? Bairro???????? Nome do bairro?? C=caracter
-------------------------------------------------------------
96??? 103?? 8???? CEP??????????? N?mero do CEP??? Z=zonado
-------------------------------------------------------------
104?? 108?? 5???? Caixa Postal?? N?mero da
caixa
???????????????????????????????? postal - opcional C=caracter
-------------------------------------------------------------
109?? 138?? 30?? Munic?pio?????? Nome do munic?pio
C=caracter
-------------------------------------------------------------
139?? 140?? 2??? UF????????????? Sigla da UF?????? C=caracter
-------------------------------------------------------------
141?? 142?? 2 ???Filler????????? Branco??????????? C=caracter
-------------------------------------------------------------
Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assist?ncia
Social
------------------------------------------------------------
In?cio Fim Tamanho Denomina??o??? Conte?do??????? Formata??o
------------------------------------------------------------
1????? 8?? 8????? Ordem????????? No de seq??ncia? Z=zonado
??????????????????????????????? do registro?? no
??????????????????????????????? arquivo.
??????????????????????????????? A numera??o ser?
??????????????????????????????? seq?encial e? i-
??????????????????????????????? ninterrupta??? a
??????????????????????????????? partir??????? de
??????????????????????????????? "00000003"
------------------------------------------------------------
9????? 9?? 1????? Tipo de Re-?? 3????????????????? Z=zonado
????????????????? gistro
------------------------------------------------------------
10???? 10? 1???? Tipo de Con-? "J" para? pessoa?? C=caracter
? ???????????????tribuinte???? jur?dica
------------------------------------------------------------
11???? 24? 14??? CNPJ da enti-? CNPJ da pessoa???? Z=zonado
???????????????? dade? benefi-? jur?dica (quator-
???????????????? cente????????? ze dig?tos).
? ??????????????????????????????N?o colocar pontos,
??????????????????????????????? h?fens ou? qualquer
??????????????????????????????? tipo de separador
------------------------------------------------------------
25???? 142 118?? Nome da? en-?? Nome completo da? C=caracter
???????????????? tidade bene-?? entidade? benefi-
???????????????? ficente??????? cente, sem? abre-
??????????????????????????????? viaturas
------------------------------------------------------------
Registro de Encerramento
------------------------------------------------------------
In?cio Fim Tamanho Denomina??o??? Conte?do??????? Formata??o
------------------------------------------------------------
1????? 1?? 1????? C?digo de???? Dever? conter o?? C=caracter
????????????????? Encerramento? caracter "T"
------------------------------------------------------------
2????? 136 135??? Preenchimento Dever? ser???????? Z=zonado
??????????????????????????????? preenchido com
??????????????????????????????? cento e trinta e
???????????????? ???????????????cinco caracteres "9"
------------------------------------------------------------
137??? 142 6???? M?s/Ano? da??? No formato MMAAAA? Z=zonado
???????????????? Declara??o
------------------------------------------------------------
4. Cr?ticas para valida??o do Arquivo
?? Qualquer valor que esteja fora dos valores v?lidos descritos a
seguir implicar? na invalida??o de todo o registro e de todo
arquivo.
4.1. Registro Tipo 1
Ordem: o valor v?lido ser? "00000001".
Tipo de Registro: dever? ser igual a "1".
Nome do Arquivo e Indicador de Incid?ncia: dever?o ser CPMFNI.
M?s/Ano da Declara??o: valor no formato MMAAAA, onde o valor do m?s
pode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07",
"08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores
"1999", "2000", "2001" e "2002". Meses anteriores a novembro de
1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declara??o.
CNPJ: ser?o considerados v?lidos os valores cujo preenchimento for
feito exclusivamente com d?gitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9).
Qualquer outro caracter invalida o campo.
As duas ?ltimas posi??es dever?o obrigatoriamente conter d?gitos
verificadores v?lidos conforme as regras do Cadastro da SRF.
O n?mero de ordem do CNPJ dever? ser obrigatoriamente 0001
(matriz).
Nome empresarial: o nome empresarial dever? conter pelo menos
quatro posi??es, alinhado ? esquerda e preenchido com espa?os em
branco.
Filler: dever? ser igual oito brancos.
Tipo da Declara??o: "O" para original em letra mai?scula. "R" para
retificadora em letra mai?scula.
No momento da gera??o aparecer? uma mensagem em vermelho,
informando que ? uma declara??o retificadora e que todas as
informa??es entregues anteriormente ser?o substitu?das
integralmente.
Identificador de M?dia: "D" para disquete - Para arquivos com at?
1.300 Kb.
"C" para CD-R - Para arquivos maiores que 1.300 Kb e menores que
100 Mb.
N?o sendo observados os limites das m?dias, o programa impedir? a
emiss?o do recibo de entrega da declara??o.
Filler: dever? ser igual a trinta e um brancos.
4.2 Registro Tipo 2
Ordem: dever? ser igual a "00000002".
Tipo: dever? ser igual a "2".
Logradouro: este campo ser? de preenchimento obrigat?rio se o campo
Complemento estiver vazio. Alinhado ? esquerda e preenchido com
espa?os em branco.
N?mero: poder? ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres,
sendo de preenchimento opcional.
Alinhado ? esquerda e preenchido com espa?os em branco.
Complemento: este campo ser? de preenchimento obrigat?rio se o
campo Logradouro estiver vazio.
Alinhado ? esquerda e preenchido com espa?os em branco.
Bairro: preenchimento opcional,CEP: Preenchimento obrigat?rio.
Dever? conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posi??es.
Caixa Postal: poder? ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou
caracteres, sendo de preenchimento opcional. Alinhado ? esquerda e
preenchido com espa?os em branco.
Munic?pio: obrigat?rio com pelo menos um caracter alfanum?rico.
Alinhado ? esquerda e preenchido com espa?os em branco.
Sigla da UF: dever? ser um dos seguintes valores, em letras
mai?sculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA,
PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
Filler: dever? ser preenchido com dois brancos.
4.3. Registro Tipo 3
Ordem: dever? conter o n?mero do Registro, iniciando a contagem em
3, sendo num?rico e preenchido com zeros ? esquerda, ex. "00000003"
Tipo de Registro: dever? ser igual a "3".
Tipo de Contribuinte: em letra mai?scula indicar "J" para Pessoa
Jur?dica.
CNPJ da Entidade Beneficente: n?mero de identifica??o do
contribuinte no Minist?rio da Fazenda, sem barras, pontos ou
separadores.
Valida??o: ser?o considerados v?lidos os valores cujo preenchimento
for feito exclusivamente com d?gitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e
9). Qualquer outro caracter invalida o campo.
Os dois ?ltimos d?gitos dever?o obrigatoriamente conter d?gitos
verificadores v?lidos conforme as regras do cadastro do CNPJ da
SRF.
Nome da Entidade Beneficente: Alinhados ? esquerda, em letras
mai?sculas, sem abreviaturas.
4.4. Registro de Encerramento
C?digo de Encerramento: ser? igual a "T".
Preenchimento: dever? ser preenchido com cento e trinta e cinco
caracteres "9".
M?s/Ano da Declara??o: valor no formato MMAAAA, onde o valor do m?s
pode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07",
"08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores
"1999", "2000", "2001" e "2002". Meses anteriores a novembro de
1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declara??o.
?
5. Delimitadores:
Dever?o ser utilizados delimitadores de final de Registro HEXA 0D0A
(padr?o texto PC) e delimitadores de final de arquivo 0A.
????????????????????? ANEXO II

?

?
???????????????? Recibo de Entrega
???????? O recibo a ser impresso pelo programa dever? obedecer ao
seguinte leiaute:
MINIST?RIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CPMF 99 - N?O-INCID?NCIA?????? Vers?o 1.0
RECIBO DE ENTREGA
CNPJ do Declarante:
Nome Empresarial:
Logradouro:?????????????????? N?mero:????????? Bairro:
Munic?pio:??????????????????? UF:?????? CEP:
Caixa Postal:
Forma de Apresenta??o: D = disquete? ??C = CD-R
Tipo de Declara??o:???? O = original?? R = retificadora
??????????????????????????????????? Carimbo de Recep??o
___________________________________
Declarante ou Representante Legal
Carteira de Identidade:
Telefone:
____________________________________
Declarante ou Representante Legal
Carteira de Identidade:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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