Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 133, de 16 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/11/1999, seção , página 5)  

Altera a Instrução Normativa No 69, de 21 de julho de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1o O art. 2o da Instrução Normativa No 69, de 21 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq deverá remeter, mensalmente, à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 2o, § 2o, alínea "a", da Lei No 8.010, de 1990, relação das entidades importadoras.

§ 1o A relação referida no caput deste artigo poderá ser remetida por meio eletrônico.

§ 2o A COANA providenciará, no prazo de trinta dias, contado do recebimento da relação de que trata este artigo, o cotejamento das informações prestadas pelo CNPq, com as importações efetivamente realizadas pelas entidades beneficiárias, de acordo com os registros constantes da base de dados do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX." (NR).

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.