Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 131, de 11 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/11/1999, seção , página 8)  

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 45, de 02 de maio de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional No 21, de 18 de março de 1999, nos arts. 11 e 19 da Lei No 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei No 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e no art. 5o da Portaria MF No 134, de 11 de junho de 1999, resolve republicar o Anexo I da IN SRF No 122, de 08.10.99, com a inclusão dos itens 4 e 5.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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