Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 131, de 11 de novembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/11/1998, seção , página 14)  

Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

(Vide Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.725, de 29 de outubro de 1998, resolve:

Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX será devida no registro da Declaração de Importação - DI, à razão de:

I - R$ 30,00 (trinta reais) por DI;

II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadoria à DI, observados os limites fixados no Anexo Único.

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher.

Art. 2º A taxa referida no artigo anterior será debitada automaticamente na conta, agência e banco indicados pelo importador na respectiva DI.

Parágrafo único. Uma vez registrada a DI não caberá restituição do valor pago, mesmo na hipótese de cancelamento da declaração.

Art. 3º Aplicam-se ao pagamento da taxa em questão os mesmos procedimentos estabelecidos para o débito em conta dos impostos apurados por ocasião do registro da DI.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

ANEXO UNICO

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ADICOES A DI                 VALOR DEVIDO POR ADICAO A DI
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Ate a 2a                                 R$ 10,00
Da 3a a 5a                               R$  8,00
Da 6a a 10a                              R$  6,00
Da 11a a 20a                             R$  4,00
Da 21a a 50a                             R$  2,00
A partir da 51a                          R$  1,00
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EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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