Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cief / CSAR nº 30, de 28 de novembro de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/12/1991, seção 1, página 0)  

"Autoriza a impressão e o preenchimento do formulário DARF através de processo eletrônico a Laser, ou tipo envelope " Data-Mailing" ."

OS COORDENADORES DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E DE ARRECADAÇÃO no uso de suas atribuições, e tendo em vista os itens 2 e 3 da Instrução Normativa RF nº 82 de 01/10/91, declaram:

1. Fica autorizada a impressão e o preenchimento do formulário DARF através de processo eletrônico a Laser, ou tipo envelope "Data-Mailing";

2. Devem ser mantidas as características do referido modelo quanto ao seu leiaute, conteúdo e ordenamento das informações, sendo permitidas as seguintes adaptações:

2.1. Redução máxima do formato interno para 95 x 180 mm;

2.2. Gramatura mínima do papel com 53 g/m;

2.3. Impressão na cor preta ou azul em fundo branco;

2.4. Dispensa da aposição do carimbo no campo 01, permanecendo obrigatório o preenchimento do campo 03 com o número do CGC;

2.5. Inclusão de campo de endereçamento, imediatamente abaixo do campo 14.

ARIANGELA REIS VARISCO coordenadora do Sistema de Informações Econômico-Fiscais AYRES DE OLIVEIRA Coordenador do Sistema de Arrecadação.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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