Instrução Normativa
SRF
nº 115, de 05 de novembro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 06/11/1992, seção 1, página 15525)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI, 2402.20.9900, são os seguintes:
1) Cia. de Cigarros Souza Cruz
Vigência a partir de 18/10/92
Classe I: Cr$ 181,80 Classe II: Cr$ 226,24
Classe III: Cr$ 262,60 Classe IV: Cr$ 290,88
Classe V: Cr$ 351,48 Classe VI: Cr$ 428,24
2) Philip Morris Marketing S.A.
Vigência a partir de 19/10/92
Classe I: Cr$ 185,84 Classe II: Cr$ 226,24
Classe III: Cr$ 262,60 Classe IV: Cr$ 290,88
Classe V: Cr$ 351,48 Classe VI: Cr$ 424,20
3) SUDAN Ind. E Com. de Cigarros Ltda.
3.a) Vigência a partir de 17/10/92
Classe I: Cr$ 161,60
3.b) Vigência a partir de 26/10/92
Classe I: Cr$ 181,80
4) CIBRASA Ind. e Com. de Tabacos S.A.
Vigência a partir de 17/10/92
Classe I: Cr$ 161,60 Classe II: Cr$ 206,04
5) ALFREDO FANTINI Ind. e Com. Ltda.
5.a) Vigência a partir de 17/10/92
Classe I: Cr$ 161,60
5.b) Vigência a partir de 26/10/92
Classe I: Cr$ 181,80
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS BASTOS MONTEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.