Instrução Normativa DPRF nº 112, de 02 de dezembro de 1991
(Publicado(a) no DOU de 04/12/1991, seção 1, página 27761)  
Original

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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
I - Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os produtos com os preços fixados pela IN/DpRF nº 110, de 28 de novembro de 1991, são os seguintes:
CLASSE I : 17.373,06 CLASSE II : 22.221,36
CLASSE III : 24.645,51 CLASSE IV : 27.069,65
CLASSE V : 32.321,98 CLASSE VI : 40.402,47
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.