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Instrução Normativa SRF nº 103, de 20 de agosto de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/08/1998, seção , página 38)  

Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei No 6.562, de 18 de setembro de 1968, resolve:

Art. 1o A operação de trânsito aduaneiro na exportação por via aérea poderá, em caráter excepcional, ser concluída após o embarque da mercadoria com destino ao exterior, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.

Art. 2o O disposto no artigo anterior aplicar-se-á ao trânsito aduaneiro previsto no art. 254, parágrafo único, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, na hipótese de omissão do transportador, de que tenha resultado, no local de destino do trânsito, a remessa de mercadoria para o exterior sem a observância dos procedimentos aduaneiros relacionados com a conclusão da operação e a averbação do respectivo embarque.

Art. 3o Os registros correspondentes à conclusão do trânsito aduaneiro e à averbação do embarque da mercadoria serão efetuados por servidor designado pelo chefe da unidade aduaneira do local de destino efetivo do trânsito, após certificar-se:

I - da regularidade do despacho de exportação da mercadoria, mediante consulta ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

II - do embarque da mercadoria com destino ao exterior, assim considerada aquela objeto de conhecimento de transporte aéreo, constante em manifesto de carga aérea destinada ao exterior; e

III - da entrega da mercadoria, atestada pelo depositário ou pelo importador no País de destino.

Art. 4o A aplicação do disposto nesta Instrução Normativa não elide a imposição de penalidades ao transportador.

"Art. 35. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada à exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço e conclusão de trânsito aduaneiro de exportação, quando for o caso, e será realizado sob controle aduaneiro".

"Art. 36 (...)

II - o transportador que realizar operação de embarque, transbordo, baldeação ou transposição de fronteira de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão de trânsito aduaneiro de exportação ou sem a expressa autorização da fiscalização aduaneira".

Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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